norma nº 1771/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2020
vã p “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o
|] montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
| Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
(Iê E
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.771/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL.
3.3.90.39 FICHA: 428 Outros serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00.
Total do Crédito R$ 150.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro com Recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$ 1º - O valor de 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação da
ficha para cobertura de despesas com contratação de empresa para realização de serviços de horas
maquinas para atender o Programa “A HORA do PRODUTOR” e se dará através de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 428, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de
2020.
Gislaine
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia