norma nº 1773/2020

ESTADO DE RONDÔNIA Ê
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ xa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 106.469,97 (Cento e Seis
Mil e Quatrocentos e Sessenta e nove Reais e Noventa e Sete
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
26 DÊ tuo
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica | do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.773/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 106.469,97 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos e Ses-
senta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1131 CONV. Nº 083/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO E INSTAL. DE TUBO PEAD.
3.3.90.30 FICHA: 490 Material de Consumo R$ 106.469,97.
Total do Crédito R$ 106.469,97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 106.469,97 (Cento e
Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV-083/2020/PJ/DER-RO, que celebram o
Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Muni-
cipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação de Tubos
PEAD, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência
voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 490, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 6.469,97 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e noventa e Sete Centavos), que
tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição e Instalação de Tubos PEAD, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de
2019 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 490 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV-
083/2020/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de agosto de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia