norma nº 1775/2020

ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE N
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
«LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2020 :
ERR RO A “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
us vityi tê ty v o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), em favor da unidade
i À À 75 - orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam
Ê LAPA Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei Municipal nº 1.775/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com va-
lor global até o montante de R$ 25.00,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO o
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGEAD
3.3.90.30 FICHA: 35 Material de Consumo R$ 10.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 38 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00.
Total do Crédito R$ 25.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
25.00,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 28 e creditando nas fichas 35 e
38 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.1002 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEGEAD
4.4.90.52 FICHA: 28 Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
Total do Crédito R$ 25.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 02 de setembro de 2020.
Gislaine
Prefeita
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 - São Francisco do Guaporé — Rondônia