norma nº 1777/2020

ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AGO) do
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
IP ES , Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$
| E 272.168,97 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e
| Sessenta e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos),
| N zo em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
7 DIA A pasa no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
mis
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.777/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 272.168,97 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Sete Cen-
tavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1133 REFORMA DO CENTRO DE DIAGNOSTICO E IMUNIZAÇÃO
ELLEN CRISTINA CAVAGNA.
4.4.90.51 FICHA: 492 Obras e Instalações R$ 272.168,97
Total do Crédito R$ 272.168,97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 272.168,97
(Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme se segue abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 272.168,97 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta e Oito Reais e Noven-
ta e Sete Centavos), que tem por Objeto “Criação de Ficha para Execução da obra de Reforma do
Centro de Diagnóstico e Imunização Ellen Cristina Cavagna” e se dará através de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019 e será creditado na
ficha 492, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de setembro de 2020.
Gislaine/
Prefeita
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000