norma nº 1778/2020

ESTADO DE RONDÔNIA , |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL rá Lodo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e ;
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Li Çe
LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
: Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
IC AL Adicional Especial por Superávit Financeiro, na uni-
; dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult
Esport e Turismo, no Valor de R$ 283.887,96 (Duzen-
tos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete
Reais e Noventa e Seis Centavos), no Orçamento Vi-
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i Pr. f o; SA (2/6) gente, e dá outras providências”.
pe ata
“= A-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei nº 1.778/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o
montante de R$ 283.887,96 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Re-
ais e Noventa e Seis Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.27.813.000023.1134 CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA.
4.4.90.51 FICHA: 493 Obras e Instalações R$ 283.887,96.
Total Geral do Excesso R$ 283.887,96.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 283.887,96 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa
e Seis Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, com o recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$1º- O valor o Valor R$ 283.887,96 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Oitenta e
Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), que tem por Objeto a Construção de Ciclovia, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019, e será creditado na ficha 493, conforme Ar-
tigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de setembro de 2020.
Seia
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000