norma nº 11/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 11/2020
Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
São Francisco do Guaporé/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal de
São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O número de Vereadores será fixado em 09 (nove),
com efeitos a partir da legislatura que se inicia em 2025 (dois mil e vinte e
cinco), em conformidade com o que determina o artigo 29, inciso IV,
alínea “b” da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 03 de
novembro de 2020.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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1º Vice Presidente CMSFG/RO
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2º Secretário CMSFG/RO
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3º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000