norma nº 1779/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À
LELMUNICIPAL Nº 1.779/2020
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LO. é 9
; ANGi ON ADO: o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vi- .
ente, e dá outras providências.”
LBA (do ' dá
eee "A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Leinº 1.779/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com va-
lor global até o montante de R$ 70.00,00 (Setenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.02.04.123.0004 PASEP.
02.02.04.123.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP
3.3.90.47 FICHA: 67 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 70.000,00.
Total do Crédito R$ 70.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 70 e creditando na ficha 67, conforme
programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO o
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEIJ. CIEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 70.000,00.
Total do Crédito R$ 70.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 18 de
setembro de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia