norma nº 1780/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2020 É, ;
mormmemens msmo “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
à E, LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
; “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.780/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 280.000,00 (Duzentos
e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.27.752 ENERGIA ELÉTRICA.
02.06.27.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS.
02.06.27.752.0026.2076 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3.3.90.92 FICHA: 495 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00.
Total do Crédito R$ 280.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com Recursos
do Superávit Financeiro do Exercício de 2019 e Excesso de Arrecadação da Lei Complementar
173/2020.
$ 1º - O valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais), que tem por Objeto “Criação
de Ficha para Pagamento de Débitos Junto a Energisa” se dará através do Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), que tem por Objeto “Criação de Ficha para Pagamento
de Débitos Junto a Energisa” se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação, e será creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da Arrecadação Municipal do Exercício de
2019 e da Lei Complementar 173/2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 25 de setembro de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000