norma nº 1784/2020

&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Dew
ADVOGADO DO MUNICÍPIO DEL 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
) Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total
PR de Dotação e Crédito Adicional Suplementar por Su-
perávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no
27 Valor de R$ 50.894,77 (Cinquenta Mil Oitocentos e
i ISA 4 /O | Noventa e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), no
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Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Municipal nº 1.784/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação Crédi-
to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 50.894,77 (Cinquenta Mil
Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0017 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE
02.05.12.361.0017.2062 PNAE A.E.E.
3.3.90.30 FICHA: 276 Material de Consumo R$ 4.346,00.
Total Parcial do Crédito R$ 4.346,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE
02.05.12.365.0017.2068 PNAE CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 330 Material de Consumo R$ 649,08.
Total Parcial do Crédito RS 649,08.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0019.2087 PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 284 Material de Consumo R$ 45.899,69.
Total Parcial do Crédito R$ 45.899,69.
Total Geral do Crédito R$ 50.894,77.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
50.894,77 (Cinquenta Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação Crédi-
to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme abaixo detalhado.
Art. 3º - A cobertura da despesa descrita no artigo primeiro no Valor de R$ 4.995,08 (Quatro
Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Oito Centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para aquisição de merenda escolar será
debitado na ficha 273 e creditado nas fichas 276 e 330 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0017 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE
02.05.12.361.0017.2059 PNAE FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 273 Material de Consumo R$ 4.995,08.
Total Parcial do Crédito R$ 4.995,08.
Art. 4º - A cobertura da despesa descrita no artigo primeiro no Valor de R$ 45.899,69 (Qua-
renta e Cinco Mil e Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos) se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro para aquisição de Pneus para os Ônibus do Transporte Es-
colar conforme programação a seguir.
$1º- O valor o Valor R$ 32.378,49 (Trinta e Dois Mil e Trezentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e
Nove Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Pneus para os Ônibus do Transporte Escolar,
se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Saldo do Exercício de
2019, e será creditado na ficha 284, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor R$ 13.521,20 (Treze Mil e Quinhentos e Vinte e Um Reais e Vinte Centavos), que tem
por Objeto a Aquisição de Pneus para os Ônibus do Transporte Escolar, se dará através do Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando
da ficha 331 e creditando na ficha 284 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.365.0019.2087 PNATE PRÉ-ESCOLA.
3.3.90.30 FICHA: 331 Material de Consumo R$ 13.521,20.
Total Parcial do Crédito R$ 13.521,20.
Total Geral do Crédito R$ 50.894,77.
Art. 5º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 08 de outubro de
2020.
» Fuentes
Municipal Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000