norma nº 1785/2020

ESTADO DE RONDÔNIA é
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2020 ca
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária
até o montante de R$ 145.900,00 (Cento e Quarenta e
Cinco Mil e Novecentos Reais), em favor da unidade orç.
da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá outras
|
Í DA DA ccá ES providências.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº
1.785/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, com
valor global até o montante de R$ 145.900,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil e Novecentos Reais), na
unidade orçamentária - Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO.
01.01. CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01. CÂMARA.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS — CÂMARA.
4.4.90.61. FICHA: 502 Aquisição de Imóveis R$ 145.900,00.
Total do Crédito R$ 145.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 145.900,00
(Cento e Quarenta e Cinco Mil e Novecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, da mesma unidade orçamentária, conforme
programação a seguir.
$ 1º - O valor R$ 52.422,39 (Cinquenta e Dois Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Trinta e Nove
Centavos), para a Aquisição de Imóvel, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária e a outra parte de outra unidade orça-
mentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
3.3.90.14. FICHA: 5 Diárias - Civil R$ 52.422,39.
Total Parcial do Crédito R$ 52.422,39.
$2º - O valor R$ 93.477,61 (Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Um
Centavos), para a Aquisição de Imóvel, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, sendo esse valor para ajustes do Duodécimo da Câmara para o exercício de 2020
(7%) conforme abaixo detalhado.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 93.477,61
Total Parcial do Crédito R$ 93.477,61.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 145.900,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orça-
mentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO, 08 de outubro de2020.
Prefeito Interino Municipal
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São Francisco do Guaporé — Rondônia