norma nº 1786/2020

Seis pa
ESTADO DE RONDÔNIA ds )
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (CS rots À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (Site ul
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até
o montante de R$ 38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Se-
| tecentos e Sessenta e Oito Reais e Quatro Centavos)
| 2 em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educa-
| TÁ [o ção Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigen-
ed te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA à seguinte Lei 1.786/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o mon-
tante de R$ 38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Quatro Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB.
02.05.12.361.0016.2108 INVESTIMENTO FUNDEB.
4.4.90.52 FICHA: 504 Equipamento e Material Permanente R$ 38.768,04.
Total do Crédito R$ 38.768,04.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 38.768,04
(Trinta e Oito Mil e Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Quatro Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com Recurso da Recomposição do Fun-
deb do Exercício de 2010/2018.
$1º - O valor de R$: 38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Quatro Centa-
vos), que tem por Objeto “Criação de ficha para Aquisição Equipamentos e Material Permanente
para atender a demanda das Escolas da Rede Municipal de Ensino” e se dará através de Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 504 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de outubro de 2020.
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000