norma nº 1787/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . (5 po fd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CSUL o
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
tê o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
: por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.636,07 (Seis
Mil e Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Sete Centavos), em favor
| da unidade orç. Da Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos
Pá Ç f Fá PA fêz | no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
“A“PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.787/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
até o montante de R$ 6.636,07 (Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Sete Centavos), para devolução de saldo de
convênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODVIÁRIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1136 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 015/FITHA/2019
3.3.32.93 FICHA: 505 Indenizações e Restituições. R$ 6.636,07.
Total do Crédito R$ 6.636,07.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.636,07 (Seis Mil e Seiscentos
e Trinta e Seis Reais e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financei-
ro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º - O valor de R$ 6.381,31 (Seis Mil e Trezentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos), se Trata de saldo
remanescente do exercício 2019, sendo R$ 3.963,37 parte do Convênio e R$ 2.417,94 rendimentos do mesmo. Que se
dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 505, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 505 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 35,00.
Total da Anulação R$ 35,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de outubro de 2020.
Préfeito Interino
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76.
935 — 000