norma nº 1788/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2020
“Dispõe sobre a instituição da “MARCHA
PARA JESUS” no âmbito do município de São
Francisco do Guaporé e sua inserção no
calendário de manifestações culturais”.
O Prefeito Interino do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o dia municipal da “Marcha para Jesus”, no âmbito do
município de São Francisco do Guaporé — RO, a ser realizada anualmente no segundo domingo
do mês de Junho.
Art. 2º - A “Marcha para Jesus” ficará sob a responsabilidade da Ordem dos
Pastores Evangélicos de São Francisco do Guaporé — OPESFG ou outra denominação Religiosa
que se dispor a realizar o evento.
Art. 3º - O Dia instituído pelo artigo 1.º desta Lei, passará a constar do
Calendário Oficial, Cultural, Turístico e de Eventos do Município de São Francisco do Guaporé
— RO e será realizada em circuito determinado pela organizadora, em consonância com os órgãos
competentes que darão o respaldo necessário.
Art. 4º - O Líder Religioso irá procurar a Prefeitura Municipal em um prazo
mínimo de 15 dias, para protocolar o pedido de realização do Evento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 15 de outubro de 2020.
Obaina Fuentes
efeito Interino
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