norma nº 1789/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO ML
LEI MENA Nº 1.789/2020
ão,
eee nar “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, Ea
Rr Mt IA RA rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cré
ha PU à ao nal Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o mon-
tante de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e
Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove Cen-
tavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic.
Eca AO j j Lol (24 VAR lo de Saúde no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.789/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais
e Vinte e Nove), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.2101 MANUT. DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19).
3.3.90.30 FICHA 463 Material de Consumo R$ 232.434,29.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 232.434,29.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
230.587,96 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais
e Vinte e Nove) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação por parte de recursos repassados pelo Governo Federal através das portarias ane-
xas neste projeto.
$ 1º - O valor de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Qua-
tro Reais e Vinte e Nove), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, e será creditado na ficha 463 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de ou-
tubro de 2020.
J . Fuentes
Préfeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000