norma nº 1790/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA E fe
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , , Woo ts |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ p) ALS/ /
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2020 Sco po
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Total de Dotação até o
montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), em fa-
H vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
? o) gq e Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
é l EsaD] O EE providências.
: "A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÓNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.790/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Am-
biente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA.
3.3.90.39 FICHA: 411 Material de Consumo R$ 27.000,00.
Total do Crédito R$ 27.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 27.000,00
(Vinte e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total de Dotação que será Debitado na ficha 417 e Creditado na ficha 411 conforme detalhado abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.18. GESTÃO AMBIENTAL
02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031. GESTÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031.1037 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO.
3.3.90.30 FICHA: 417 Material de Consumo R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 10.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 29 de outubro de 2020.
obaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000