norma nº 1791/2020

ESTADO NDÔNIA or o E
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . do |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Cliízido
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
«791/2020
nz TS | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
Eq À EA KM Ay Í LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
3 N y IN 8) onal Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total
j de Dotação até o montante de R$ 98.067,47 (Noventa e
| Oito Mil e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
| ,. ) f PLd los | no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
“7 "OPREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDOÓNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.791/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação, com valor global
até o montante de R$ 98.067,47 (Noventa e Oito Mil e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), na unida-
de orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMSAU.
3.3.90.30 FICHA: 79 Material de Consumo R$ 98.067,47.
Total do Crédito R$ 98.067,47.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 98.067,47 (Noventa e
Oito Mil e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação, do conforme abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS MUN DE SAUDE.
3.3.90.14 FICHA: 83 Diárias — Civil R$ 12.360,00.
3.3.90.30 FICHA: 84 Material de Consumo R$ 37.000,00.
3.3.90.33 FICHA: 85 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 10.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 86 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 38.707,47.
Total Geral do Crédito R$ 98.067,47.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Do-
tação, que tem como a Suplementação de Ficha para Aquisição de Medicamentos e Gêneros Alimentícios, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de novembro de 2020.
Jaimé: ina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000