norma nº 1793/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA PAPA » |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LV tl
ADVOGADO DO MUNICÍPIO TS
LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2020
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Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito Munici-
pal de São Francisco do Guaporé/RO, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, para a
Gestão 2021/2024.
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O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRAN-
CISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.793/2020:
Art.1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito
e dos Secretários Municipais, para a gestão 2021 à 2024, ficam fixados nos se-
guintes valores:
I- Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
HI - Secretários Municipais: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem Reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12
de novembro de 2020.
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia