norma nº 1794/2020

é »)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2020
Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores do
Município de São Francisco do Guaporé/RO
para a Legislatura 2021 à 2024.
a PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
“GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SAN-
CIONA a seguinte Lei nº 1.794/2020:
Art.1º O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2021 à 2024
ficam fixados nos seguintes valores:
I - Presidente da Mesa Diretora: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);
Il —1ºe2 Vice - Presidente da Mesa Diretora: R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais);
HI -1º,2º 3º Secretário da Mesa Diretora: R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais);
IV - Vereadores não integrantes da Mesa Diretora: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurí-
dicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novem-
bro de 2020.
e Róbaina Fuentes
efeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia