norma nº 1795/2020

ESTADO DE RONDÔNIA h
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ dt ts
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI a Nº 1.795/2020
OA NADO! Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cré-
dito Adicional Suplementar por Anulação Total de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor
(CUL NC de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.795/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante de R$
22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 22.000,00
(Vinte e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total da Dotação, debitando nas fichas 269, 270 e 272 e creditando na ficha 268, conforme programação
a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2094 COMEMORAÇÕES E EVENTOS FUNDEB 40%.
3.3.90.30 FICHA: 269 Material de consumo R$ 7.000,00.
3.3.90.31 FICHA: 270 | Prem. Cult. Art. Cient. Desp. E Outras R$ 9.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 272 Outros Serv. De Terc- Pessoa Jurídica R$ 6.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novembro de
2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e E”