norma nº 1796/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2020
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ESTADO DE RONDÔNIA /,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . dg i fá z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Nikicyg
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 1.140.000,00
(Um Milhão e Cento e Quarenta Mil Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
o PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.796/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
1.140.000,00 (Um Milhão e Cento e Quarenta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0015
02.05.12.365.0015.2051
3.1.90.11 FICHA: 286
3.1.90.94 FICHA: 289
3.1.91.13 FICHA: 290
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
02.05.12.361.0016.2052
3.1.90.11 FICHA: 256
3.1.90.94 FICHA: 259
3.1.91.13 FICHA: 260
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2054
3.1.90.11 FICHA: 305
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 25%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00.
Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 17.000,00.
Contribuições Patronais R$ 7.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 36.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Rest. Trabalhistas
Contribuições Patronais
Total Parcial do Crédito
R$ 807.000,00.
R$ 95.000,00.
R$ 150.000,00.
R$ 1.052.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
CRECHE FUNDEB 60%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Total Parcial do Crédito
Total Geral do Crédito
R$ 52.000,00.
R$ 52.000,00.
R$ 1.140.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.140.000,00 (Um
Milhão e Cento e Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas abaixo relacionadas e creditando nas fichas acima deta-
lhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
CEP:
76. 935 — 000
6a
02.05.12.365.0015
02.05.12.365.0015.2088
3.1.90.11 FICHA: 295
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0019
02.05.12.361.0019.2056
3.3.90.39 FICHA: 281
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2089
3.1.90.11 FICHA: 317
dd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ-ESCOLAR 25%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 36.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 36.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%.
Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica
Total Parcial do Crédito
R$ 1.052.000,00.
R$ 1.052.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Total Parcial do Crédito
Total Geral do Crédito
R$ 52.000,00.
R$ 52.000,00.
R$ 1.140.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de novembro de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
refeito Interino
CEP:
76. 935 — 000