norma nº 1797/2020

ESTADO DE RONDÔNIA Flico
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , Pi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ de
ADVOGADO DO MUNICÍPIO RCA E
LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2020 1, AMI EI Es (9
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no2PPA, LDO e:
LOA, e Autoriza o Poder Executivo di
SÁ Giu ds : Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
ERP ANE até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no
My VV 22 Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei nº 1.797/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
URBANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
3.1.90.94 FICHA: 407 | Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 53.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 53.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Financeiro aos
Municípios através da Lei Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor de 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação
da ficha para cobertura de despesas com Rescisões Trabalhistas dos servidores lotados
nesta Secretaria Municipal” e se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação e será creditado nas fichas 407 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de
novembro de 2020.
e Robaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000