norma nº 1798/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação até o montante de R$ 261.000,00 (Duzen-
tos e Sessenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.798/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação, com valor global até o montante de R$ 261.00,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.00
02.01.00.04.122.
02.01.00.04.122.0002
02.01.00.04.122.0002.2002
3.1.90.11 FICHA: 18
3.1.90.13 FICHA: 19
3.1.90.94 FICHA: 21
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.02
02.01.02.04.124.
02.01.02.04.124.0003
02.01.02.04.124.0003.2005
3.1.90.11 FICHA: 46
3.1.90.94 FICHA: 509
3.1.91.13 FICHA: 48
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — GABINETE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - GABINETE.
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00.
Obrigações Patronais R$ 6.000,00.
Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 181.000,00.
R$ 195.000,00.
Valores:
Total Parcial do Crédito
PODER EXECUTIVO.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
CONTROLE EXTERNO.
PROCESSO E GESTÃO — SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONTROLE INTERNO.
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00.
Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 28.000,00.
Contribuições Patronais R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito
Total Parcial do Crédito
R$ 66.000,00.
R$ 261.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 261.000,00 (Duzen-
tos e Sessenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Fi-
nanceiro aos Municípios através da Lei Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor de 261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação da
ficha para cobertura de despesas com Folha de Pagamento e Rescisões Trabalhistas dos servidores lota-
dos nesta Secretaria Municipal” e se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas conforme detalhado
no Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu-
tivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de novembro de 2020.
obaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997. Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia