norma nº 1799/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . p |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 24 e = À
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOAs e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
159.000,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.799/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com valor global até o montan-
te de R$ 159.000,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras
e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.1.90.94 FICHA: 363 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 143.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 143.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0034. PROCESSO E GESTÃO DO SAAE.
02.06.04.122.0034.2086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAAE.
3.1.90.11 FICHA: 370 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 371 Obrigações Patronais R$ 2.000,00.
3.1.90.94 FICHA: 373 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 11.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 16.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 159.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 159.000,00 (Cento
e Cinquenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação com Recursos do Auxilio Financeiro aos Municípios através da Lei Complementar de Nº
173/2020.
$ 1º - O valor de R$ 159.000,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Reais), que tem por Objeto “A Suplementa-
ção de Fichas para coberturas de despesas com a folha de pagamento e rescisões trabalhistas dos servi-
dores lotados nesta Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos” se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação, e será creditado nas fichas, conforme detalhado no Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata es-
ta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal d isco do Guaporé/RO, 24 de novembro de 2020.
obaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP:
76. 935 — 000