norma nº 1800/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA ls
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . MM bz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEVA tes
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
| LEFMUNICIPAL Nº 1.800/2020
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“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
] Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon-
A Z, Z , 20. tante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), em favor da
em e ne unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planeja-
mento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.800/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, com valor global até o montante
de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.124.0028.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMFINPLAN
3.1.90.94 FICHA: 60 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 5.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 61 Contribuições Patronais R$ 8.000,00.
Total do Crédito R$ 13.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 13.000,00 (Tre-
ze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção com Recurso do Auxilio Financeiro aos Municípios através da Lei Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor de 13.000,00 (Treze Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação da ficha para cober-
tura de despesas com Folha de Pagamento e Rescisões Trabalhistas dos servidores lotados nesta Se-
cretaria Municipal” e se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e
será creditado nas fichas conforme detalhado no Artigo 1º.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de novembro de 2020.
e Robaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia