norma nº 1801/2020

ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
x ; PM Cl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Zer
ADVOGADO DO MUNICÍPIO LIM les
LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
ne | Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
Za /” | lo! Vigente, e dá outras providências.”
a mesm cs
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei nº 1.801/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o mon-
tante de R$ 915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Edu-
cação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamento e Material Permanente R$ 915.000,00.
Total do Crédito R$ 915.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 915.000,00
(Novecentos e Quinze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação com Recurso do FUNDEB.
$ 1º - O valor de R$: R$ 915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementa-
ção de ficha para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para atender a demanda das
Escolas da Rede Municipal de Ensino” e se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação e será creditado na ficha 268 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de novembro de 2020.
e Robaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000