norma nº 1802/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2020
ISA bi PIA AR za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
DANLIVN NADO Anulação Parcial de até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e
Vinte e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
f PEA [Z-0 PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
Ano sq de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
“APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei Nº 1.802/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 529.000,00 (Qui-
nhentos e Vinte e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.1008
4.4.90.52 FICHA: 72
Art. 2º -
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
Equipamentos e Material Permanente
Total do Crédito
R$ 529.000,00.
R$ 529.000,00.
A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e
Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação confor-
me abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.28.843.
02.03.28.843.0006.
02.03.28.843.0006.1005
4.6.90.71 FICHA: 178
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.28.843.
02.03.28.843.0006.
02.03.28.843.0006.1091
3.2.90.21 FICHA: 179
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2010
3.3.90.30 FICHA: 79
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
3.3.90.30 FICHA: 92
Unidade Orçamentaria:
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - SEMSAU.
Principal da Divida Contratual Regatado R$ 63.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 63.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.
Juros Sobre a Dívida por Contrato
Total Parcial do Crédito
R$ 107.000,00.
R$ 107.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES —- SEMSAU
Material de Consumo
Total Parcial do Crédito
R$ 135.000,00.
R$ 135.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.2013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
Material de Consumo R$ 30.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 30.000,00.
Valores:
CEP: 76.
935 - 000
CLA
t
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2015
3.3.90.30 FICHA: 108
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2016
3.1.90.11 FICHA:
3.3.90.30 FICHA: 11
EN
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.302.
02.03.10.302.0008.
02.03.10.302.0008.2017
3.1.90.11 FICHA: 1
3.3.90.30 FICHA: 15
o
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.304.
02.03.10.304.0010.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA º ,
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
Material de Consumo R$ 12.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 12.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — S. BUCAL MUNICIPAL.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 31.500,00.
Material de Consumo R$ 40.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 71.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ASSISTÊNCIA HOSPITAR E AMBULATORIAL.
PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00.
Material de Consumo R$ 22.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 72.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
VIGILANCIA SANITÁRIA
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
02.03.10.304.0010.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-VIG. SANITARIA MUNICIPAL.
33.90.30 FICHA: 165
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.305.
02.03.10.305.0010.
Material de Consumo R$ 31.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 31.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
VIGIANCIA EPIDEMIOLÓGICA. | ,
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
02.03.10.305.0010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE MUNICIPAL.
3.3.90.30 FICHA: 169
R$ 7.000,00.
R$ 7.000,00.
R$: 529.000,00
Material de Consumo
Total Parcial do Crédito
Total Geral do Crédito
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que tem como objeto a
Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com aquisição de material permanente que trata esta lei, será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de novembro de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
obaina Fuentes
Prefeito Interino
CEP: 76.
935 — 000