norma nº 1803/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA Deusa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ] A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LIL der
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2020 -
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 739.000,00 (Setecen-
º : tos e Trinta e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç.
| 24, ZA i Ze da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
ER nr Pa tras providências.”
Memes
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei nº 1.803/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, com valor global até o montante de R$ 739.000,00 (Setecentos
e Trinta e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.2001 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVI-
RUS (COVID-19).
3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 362.000,00.
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 18.000,00.
319113: Contribuições Patronais R$ 32.000,00.
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 288.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 700.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAC'S MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 95 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 39.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 39.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 739.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 739.000,00 (Sete-
centos e Trinta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do conforme
abaixo detalhado.
$ 1º - O valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), se Trata de Anulação Parcial de Dotação que
tem como Objeto suplementação de fichas para cobertura de despesas com a folha de pagamento de
servidores, e será creditado na ficha 95, conforme detalhado no Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP:
76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 103 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 39.000,00.
Total do Crédito R$ 39.000,00.
$2º - O valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para Cobertura de despesas com folha de pagamento
dos servidores e aquisição de material de consumo se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação repassado para custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da CO-
VID-19, e será creditado nas fichas 511, 512, 513 e 463 conforme detalhado no Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que tem como a Criação e Suplementação de
Ficha para cobertura de despesas com a folha de pagamento, Aquisição de material de consumo e material
permanente que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de novembro de 2020.
obaina Fuentes
refeito Interino
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