norma nº 1804/2020

ESTADO DE RONDÔNIA o
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ZHVl é
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E fm 4 /
LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2020 - E
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no-PPA, LDO e
Ê LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até
o montante de R$ 152.673,45 (Cento e Cinquenta e
Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais e Qua-
| | renta e Cinco Centavos) em favor da unidade orç. da
ZUM HO = Sec. Munic. de Educação Cult, Esporte Lazer e Tu-
med rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº
1.804/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 152.673,45 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quarenta
e Cinco Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.13.392. DIFUSÃO CULTUTAL
02.05.13.392.0040. AUXILIO EMERGÊNCIAL A CULTURA.
02.05.13.392.0040.1137 AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL LEI ALDIR
BLANC Nº 14.017/2020.
3.3.90.31 FICHA: 507 | Premiações Cult, Cient, Art, Desp e Outras R$ 30.534,69.
3.3.90.48 FICHA: 508 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 122.138,76.
Total do Crédito R$ 152.673,45.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 152.673,45
(Cento e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com Recurso da LEI
FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.
$1º- O valor de R$: 152.673,45 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais e
Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto “Criação de ficha PARA ATENDER O PROJETO
DE AUXILIO FINACEIRO AO DEPARTAMENTO DA CULTURA” e se dará através de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas 507 e 508 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Munici;
2020.
ão Francisco do Guaporé, RO, 24 de novembro de
aina Fuentes
efeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000