norma nº 74/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA 15 ASÍ 103/02. ,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2021
sê DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
té; CARGOS EFETIVOS A QUE DESCREVE A
I LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sb 193 1a .
emana e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO
DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
criados mais 05 cargos de Farmacêutico/bioquímico; mais 01 cargo de
Psicólogo; mais 02 cargos de Agente de Combate a Endemias, cuja
carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão
constantes no anexo I - B da Lei Complementar nº 056/2017.
Nº CA TEGORIA FUNCIO NAL | CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE] CARGA REF
HORARIA
10 | Farmacêutico /bioquímico E SUPERIOR 05 40 235
07 | AGENTE DE COMBANTE A ENDEMIAS B MEDIO 02 40 145
43 | Psicólogo E SUPERIOR 01 40 235
Parágrafo único - O vencimento dos cargos efetivos a que
descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar
nº 045/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 16 de Março de 2021.
a
Memo Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580