norma nº 1808/2021

Em
Can (O
ESTADO DE RONDÔNIA Qu
[ Lernº 085
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ vedBi0a 20d
ADVOGADO DO MUNICIPIO 1,
Lei nº. 1.808/2021.. rapa?
a] “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO é
SANCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
E cial por Superávit Financeiro de R$ 1.226.461,95 (Um Milhão
e Duzentos e Vinte Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Um
Reais e Noventa e Cinco Centavos), em favor da unidade
Pio tapas orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 1.226.461,95 (Um Milhão e Duzentos e Vin-
te Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.1145 SUPERAVIT FINANCEIRO CUSTEIO SUS
3.3.90.30 FICHA: 437 Material de Consumo R$ 1.196.461,95
3.3.90.39 FICHA: 438 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 1.226.461,95
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 1.226.461,95 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e
Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
Fevereiro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000