norma nº 1809/2021

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto PadérExe-
cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$565.637,89
(Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e
Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Soci-
al, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
ESTADO DE RONDÔNIA ta,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.809/2021
AM (0 Af 20
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o
montante de R$ 565.637,89 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e
Oitenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02
02.04
02.04.08.244
02.04.08.244.0012
02.04.08.244.0012.1148
3.3.90.30 FICHA: 441
3.3.90.32 FICHA: 442
3.3.90.39 FICHA: 443
4.4.90.52 FICHA: 444
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013.
02.04.08.244.0013.1149
VINCULO.
3.3.50.43
3.3.90.32
FICHA: 445
FICHA: 446
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014.
02.04.08.244.0014.1150
3.3.90.30 FICHA: 447
33.90.39 FICHA: 448
4.4.90.52 FICHA: 449
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0022.
02.04.08.244.0022.1151
3.3.90.30 FICHA: 450
Unidade Orçamentaria:
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, n
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS
SEPERAVIT FINANCEIRO RECURSO - FMAS - COVID - 19.
Material de Consumo R$: 40.000,00
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$: 63.838,00
Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$: 20.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$: 90.000,00
Total Parcial do Superávit R$ 213.838,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUP. FIN. REC. DE SERV. DE CONVIV. E FORTALECIMENTO DO
SUBVENÇÃO SOCIAIS R$ 30.730,00
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 20.000,00
Total Parcial do Superávit R$ 50.730,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROCESSO E GESTÃO DO BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
SUPERAVIT FINACEIRO RECURSO IGD - BOLSA FAMILIA.
Material de Consumo R$: 10.000,00
Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$: 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$: 32.752,24
Total Parcial do Superávit R$ 52.752,24.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DO SUAS
SUPERAVIT FINANCEIRO IDG - GESTÃO SUAS.
Material de Consumo R$ 9.753,38.
Total Parcial do Superávit R$ 9.753,38.
Valores:
1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012
02.04.08.244.0012.1152
3.3.90.32 FICHA: 451
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1153
3.3.90.32 FICHA: 452
3.3.90.39 FICHA: 453
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1154
3.3.90.30 FICHA: 454
4.4.90.52 FICHA: 455
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1155
3.3.90.32 FICHA: 456
4.4.90.52 FICHA: 457
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO 1º INFÂNCIA
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 24.297,86.
Total Parcial do Superávit R$ 24.297,86.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSOS EVENTUAIS
Material de Consumo R$ 90.000,00
Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$ 19.000,23
Total Parcial do Superávit R$ 109.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS
SUPERAVIT FINANCEIRO RECUR. PROG. SOCIAL BASICO
Materiais de Consumo R$:20.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$:26.304,88
Total Parcial do Superávit R$ 46.304,88.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO RECUR. PROG. SOCIAL ESPECIAL.
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$: 20.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$:38.958,30
Total Parcial do Superávit R$ 58.958,30.
Total Geral do Superávit R$ 565.637,89
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor de R$
565.637,89 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Nove
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Feve-
reiro de 2021.
>» N
fimo Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Intex
CER:
1997. centro, Bairro Alto Alegre
o Nacional, n
76. 935 — 000