norma nº 1811/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1 PER |
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GABINETE DO PREFEITO 1%, ALHOS DOR def
Lei nº. 1.811/2021 em
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
itens ER! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
GANCIONADO: Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
VAI b aa Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 446.587,56 (Quatrocentos e Qua-
renta e Seis Mil e Quinhentos e oitenta e sete Reais e
| 2 103 120 W Cinquenta e Seis Centavos) em favor da unidade orç.
! = da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 446.587,56 (Quatrocentos e Quarenta e Seis mil e Quinhentos e
Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Secre-
taria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1142 CONVÊNIO Nº 159/2020/PJ/DER-RO - AQUIS E INST DE
TUBOS DE AÇO CORRUGADO.
3.3.90.30 FICHA: 434 Material de Consumo R$ 446.587,56.
Total do Crédito R$ 446.587,56.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 446.587,56 (Quatrocentos e Quarenta e Seis mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Re-
ais e Cinquenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do CV-159/2020/PJ/DER-RO, que celebram o
Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO
e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 397.067,17 (Trezentos e Noventa e Sete mil e Sessen-
ta e Sete Reais e Dezessete Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação
de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e
será creditado na ficha 434, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 49.520,39 (Quarenta e Nove mil e Quinhentos e Vinte Reais e
Trinta e Nove Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição e
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre E
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Instalação de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na
ficha 434 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação do CV-159/2020/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
02 de Março de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000