norma nº 1812/2021

É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1. 812/2021 son no Sr
| “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
k por Superávit Financeiro de R$ 212.542,46 (Duzentos e Doze
H Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Seis
| Centavos), em favor da unidade orç. da Secretaria Municipal
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
| Qdo emo ?
“—O-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 212.542,46 (Duzentos e Doze Mil, Quinhen-
tos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1144 SUPERAVIT FINANCEIRO COVID/FEDERAL.
3.3.90.30 FICHA: 436 Material de Consumo R$ 212.542,46
Total do Crédito R$ 212.542,46
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 212.542,46 (Duzentos e Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta
e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de
Março de 2021.
1
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração A onai, nº 19897, centro, Bairro Alto Alegre