norma nº 1813/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO Se >
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
j | cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Pio; Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
| até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e Dois Mil
| Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), em
05 VW favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Lilia aa | Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
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. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÓNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 202.301,98 (Du-
zentos e Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1141 CONVÊNIO Nº 887229/2019 - AQUISIÇÃO DE MAQUINA DE
CAFÉ E SECADOR.
4.4.90.52 FICHA: 433 Equipamentos e Material Permanente R$ 202.301,98.
Total do Crédito R$ 202.301,98.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
202.301,98 (Duzentos e Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se Trata de Excesso de Arre-
cadação do Convênio de nº 887229/2019 que Celebram a União por Intermédio do Minis-
tério do Desenvolvimento Regional. E tem como Objeto a Aquisição de Máquina de Café
e Secador e será creditado na ficha 433, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 2.301,89 (Dois Mil e Trezentos e Um Reais), se Trata de Contrapar-
tida Convênio de nº 887229/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 59 e creditado na ficha
433, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
Av. Brasil, Testada com a R Integ jo Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamento e Material Permanente R$ 2.301,89
Total do Crédito R$ 2.301,89.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de
Março de 2021.
e
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nac º 1997, centro, Bairro Alto Alegre