norma nº 1814/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA A
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ; . e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | Dol Edloio) 20%)
ADVOGADO DO MUNICIPIO , a 2 /
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Lei nº. 1.814/2021
da
nominais “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
GANPIOA! ARAI Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
Vito Lis: Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por
i Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 241.250,00
(Duzentos e Quarenta e Um Mil Duzentos e Cinquenta Reais),
o
pm
O e l em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de
| DRI Odd! Agricultura e Meio Ambiente, no Orçamento Vigente, e dá ou-
marmore names rel tras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
241.250,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), na unidade orça-
mentária —- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1140 CONVÊNIO Nº 908544/2020 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA ME-
CANIZADA.
4.4.90.52 FICHA: 432 Equipamentos e Material Permanente R$ 241.250,00.
Total do Crédito R$ 241.250,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
241.250,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.
$1º - O valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e Cin-
quenta Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 908544/2020 que
Celebram a União por Intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-
to. E tem como Objeto a Aquisição de Patrulha Mecanizada e será creditado na ficha 432,
conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), se Trata de Contrapar-
tida Convênio de nº 908544/2020 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 59 e creditado na ficha
432, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
EAR
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamento e Material Permanente R$ 2.500,00
Total do Crédito R$ 2.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de
Março de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000