norma nº 1815/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MALNARA “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO ELOA;
IVAN LIUNAL Ui Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
o : por Superávit Financeiro até o montante de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais), em favor da unidade orçamentária
4 ae” da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urba-
22 RA nismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na
unidade orçamentária — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.782.0024.1157 | SUPERAVIT FINACEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS
PERMANENTES
4.4.90.52 FICHA: 459 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 400.000,00.
Total do Crédito R$ 400.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 459, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
02 de Março de 2021.
"
ss Bilac Machado
Prefeito Municipal
1997, centro, Bairro Alto Alegre
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração N
é