norma nº 1816/2021

Saito
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , aa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO No 203193)
Lei nº. 1.816/2021
Veoh f
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
RA e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
ADO: to Adicional Especial por Superávit Financeiro até
o montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessen-
ta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
0 Mi 02 pau Secretaria Geral de Governo e Administração, no
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Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), na unidade orça-
mentária — da SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0002. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE.
02.01.04.122.0002.1158 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS
PERMANENTES
4.4.90.52 FICHA: 460 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 260.000,00.
Total do Crédito R$ 260.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO e será creditado na ficha 460, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
02 de Março de 2021.
2)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 —- CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondonia