norma nº 1817/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA ve 0M93; 292] j
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1, ARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ te nlHod Q0Rl:
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 4
Lei nº. 1.817/2021....
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
: cial por Superávit Financeiro de R$ 10.425,00 (Dez Mil e Qua-
trocentos e Vinte e Cinco Reais), em favor da unidade orç.
da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e
0a 92 f Kas dá outras providências”.
pRErEITO O MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 10.425,00 (Dez Mil e Quatrocentos e Vinte
e Cinco Reais), na unidade orçamentária — Secretaria Municipal de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1147 SUPERAVIT FINANCEIRO INVESTIMENTO COVID - 19
4.4.90.52 FICHA: 440 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.425,00
Total do Crédito R$ 10.425,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 10.425,00 (Dez Mil e Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de
Março de 2021.
1
——
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacios 1997, centro, Bairro Alto Alegre