norma nº 1819/2021

ESTADO DE RONDÔNIA io e OU
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ po aQ4 03 190. RÁ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a nº. 1 -819/2021 “
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$59.488,46 (Cinquenta e
Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e oito Reais e Quarenta e
Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
, O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global
até o montante de R$59.488,46 (Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e oito Reais e
Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1159 SUPERAVIT FINANCEIRO REFORMA DA FUNASA
4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 59.488,46
Total do Crédito R$ 59.488,46
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de
R$59.488,46 (Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e oito Reais e Quarenta e Seis
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
Março de 2021.
x
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
31202 U