norma nº 1820/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº 085
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | vo04 CT 193/202.|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
2 ag BIIÇA; j
no nº. RE 820/2021
le A] AI “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
H 1 ICIONADO! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
VALTO A cional Especial por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$156.066,50 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Ses-
senta e Seis Reais e Cinquenta Centavos) em favor da
09 A obs: td a) | unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
IE no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$156.066,50 (Cento e Cinquenta e Seis Mil
Sessenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.782.0024.1160 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS
PERMANENTES
4.4.90.51 FICHA: 462 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 156.066,50.
Total do Crédito R$ 156.066,50.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$156.066,50 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Sessenta e Seis Reais e Cinquenta Cen-
tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro e será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
09 de Março de 2021.
1
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua ja Integração Nacional, "no 1997, centro, Bairro Alto Ale gre
CEP: 76. 935 — 000