norma nº 1821/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ O Y
GABINETE DO PREFEITO
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Lei nº. 1.821/2021
SÂNCIONADO!
| Load O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
F APORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU c ceu SANCIONO a seguinte;
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor
por Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional
e Temporário e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.821/2021
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexos I e II, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado
neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
1 - Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;
H - Prova de compatibilidade de função.
. Artigo 2º - O período de contratação serão o
seguinte:
He CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
lo o | vagas HORÁRIA
Técnico em enfermagem “02 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF 02 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Farmacêutico(a)/ bioquímico 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Técnico em laboratório 01 R$1.102,60 40 horas SEMUSA
Técnico em radiologia 01 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Agente administrativo 03 R$1.023,00 40 horas SEMUSA
| +compl. do |
|
sal. mínimo |
Serviço social 01 R$2.679,60 40 horas | SEMUSA
Fiscal de vigilância sanitária 03 R$ 1.023 + 40 horas SEMUSA
complemen
to do sal.
| mínimo
1
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
I- CONTRATAÇÃO EM 01 DE AGOSTO/2021
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Técnico em enfermagem 06 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF 03 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Fisioterapeuta 03 R$2.679,60 30 horas SEMUSA
Farmacêutico(a)/ bioquímico 04 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Psicólogo 02 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Agente de Comb. a endemias 02 R$ 40 horas SEMUSA
1.550,00
Bacharel em Ed. Física com 01 R$2.206,07 40 horas SEMUSA
especialização
Serviço social/ass. social 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Parágrafo único - As contratações a que
descrevem os incisos anteriores deste artigo será até 31 de dezembro/2021,
podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as
necessidades na área da Secretaria Municipal de Saúde na Sede do Município e
Zona Rural, conforme anexos 1 e II.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro
de 2021.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
H - Por iniciativa do contratado;
II- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso
dos incisos Il e III deverá ser comunicada com antecedência minima de 30(trinta)
dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária,
atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis
Complementares Municipais nºs. 045/2015 e 056/2017 e suas alterações.
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Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 09 de Março de 2021.
us a
ME
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax. (69) 3621-2580
Ns
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
| Técnico em enfermagem 02 R$1.102,50 40 horas 1 SEMUSA |
Enfermeiro(a) p/ ESF 02 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Farmacêutico(a)/ bioquímico 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Técnico em laboratório 01 R$1.102,60 40 horas SEMUSA
Técnico em radiologia 01 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Agente administrativo 03 R$1.023,00 40 horas SEMUSA
+compl. do |
| sal. mínimo E 4
Serviço social 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Fiscal de vigilância sanitária | 03 [R$ 1:023 + 40 horas SEMUSA
complemen
to do sal.
mínimo E
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO EM 01 DE AGOSTO/2021
NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas | HORÁRIA |
Técnico em enfermagem 06 R$1.102,50 | 40 horas | SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF 03 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Fisioterapeuta 1 03 R$2.679,60 30 horas SEMUSA
Farmacêutico(a)/ bioquímico 04 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Psicólogo 02 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Agente de Comb. a endemias 02 R$ 40 horas SEMUSA
1.550,00
Bacharel em Ed. Física com | 01 R$2.206,07 | 40 horas SEMUSA
especialização 1
Serviço social/ass. social 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
4
Av. Brasil, 1997 Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580