norma nº 1822/2021

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 12 49 103 12086)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE N A, ts
GABINETE DO PREFEITO Aja, Ra?
LEI ORDINÁRIA Nº 1.822, de 16 de Março 2021.
Cria em âmbito municipal, a Rede Municipal de
Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa -—
REMUPASP e dá outras providências;
dl tod 1909 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Rede Municipal de
Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa - REMUPASP, órgão
intersetorial quadripartite, de natureza consultiva e deliberativa, de caráter
permanente, com competência propositiva, fiscalizadora, e normativa, tendo
este à finalidade de promover em harmonia com as diretrizes traçadas com o
Governo Municipal, Estadual e Federal, a fim de atender a homogeneidade
das políticas públicas destinadas a assegurar à pessoa, seus direitos e
obrigações como cidadão;
Paragrafo único — entendem-se como pessoa, todo cidadão nacional ou
estrangeiro, indiscriminadamente por sua raça e etnia, religião, deficiência,
condições de emprego /vulnerabilidade, orientação sexual e idade.
Art. 2º. Compete ao REMUPASP:
I - garantir ao cidadão o atendimento, via proteção, assistência e os serviços
de competência municipal, através de cada repartição pública, em
conformidade com suas pactuações e obrigações constitucionais;
IH - formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das
discriminações que atingem à pessoa;
HI - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da pessoa
em todos os níveis, setores e atividades exploradas em âmbito municipal,
pública e privadas, ampliando sua atuação e alternativas para
empregabilidade da pessoa;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à
condição da pessoa, bem como propor medidas ao governo, objetivando
eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração,
no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes
à pessoa;
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VI - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou
privado, com a finalidade de implementar ou potencializar políticas públicas;
VII — realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a
violência contra a pessoa, promovendo parcerias e unificação de interesses
públicos e privados;
VIII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções
coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
IX - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos
órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
X - prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas e ações dirigidas à pessoa, especialmente nas
áreas de:
a) atenção prioritária e integral a saúde, assistência da crianças e
adolescentes, vítimas de qualquer agressão;
b) atenção integral a saúde, a assistência e a prevenção á violência contra a
pessoa idosa;
c) atenção integral a saúde, a assistência e a prevenção á violência contra a
mulher;
d) promoção da igualdade e direitos á:
1) educação, lazer e cultura;
f) trabalho;
g) saúde;
h) sócio assistencial;
i) infraestrutura e habitação.
Art. 3º. A Rede Municipal de Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa —
REMUPASP será constituída pelos membros representantes da
Administração Pública Municipal, sendo pentapartite, com titulares e/ou
suplentes, a saber:
a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família;
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b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal Administração;
e) Câmara Municipal.
I) A Presidência será por eleição entre seus membros, podendo a qualquer
tempo, de acordo com a proposta pautada, convocar/convidar membros e
representantes dos variados segmentos da coisa pública, sociedade civil e
instituições /empresas privadas para tratar de assuntos de interesse comum.
Art. 4º. O mandato dos membros terá validade e gozo dos direitos, enquanto
o titular de cada secretaria estiver à frente da secretaria, vedada a sua
substituição, salvo por justa causa, devidamente comprovada.
Art. 5º. Os membros que compõem a rede deverão se reunir sempre que
convocados pelo chefe do executivo ou por qualquer membro que justifique a
necessidade para tomada de decisão.
Art. 6º. A Rede Municipal de Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa —
REMUPASP será composta por representações primárias, as que constituem
a rede (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal
de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal
Administração), e sub-primárias as vinculadas a cada primária, a ex:
a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família:
Conselho Municipal da Assistência Social, Lei Mun. 010/1997,
Conselho Municipal de Habitação, Lei Mun. 428/2008;
Conselho Municipal dos Direitos Idoso, Lei Mun. 526/2009;
Conselho Municipal dos Direitos das pessoas portadores de
necessidades especiais, Lei Mun. 527/2009;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Lei Mun.
1.525/2018 e Conselho Tutelar; Lei Mun. 1.611/2019;
Conselho Municipal dos Direito da Mulher, Lei Mun. 2021.
b) Secretaria Municipal de Saúde:
Conselho Municipal da Saúde;
Hospital Regional.
c) Secretaria Municipal de Educação:
Conselho Municipal de Educação e das Escolas.
d) Secretaria Municipal de Governo e Administração:
Ouvidoria e Gabinete do Prefeito.
asil, 1997
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e) Câmara Municipal.
Gabinete dos Vereadores.
ID | A exemplo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cada
secretaria terá suas sub-primarias, podendo ser da administração
pública direta ou indireta e ainda instituições /empresas privadas, que
contribua para os objetivos da rede, devendo ser reconhecidas através
de Decreto do chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º. Os membros da REMUPASP não receberão remuneração de
qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como
função pública relevante.
Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo propiciar a REMUPASP todas as
condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros
que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e
atribuições, estando especificamente ligado para este fim à Secretaria Geral
de Governo e Administração.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 16 de
Março de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal