norma nº 1823/2021

| pedi 03:
ESTADO DE RONDÔNIA , é
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . , E AS Irod0a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Go,
GABINETE DO PREFEITO Eu
LEI ORDINÁRIA Nº 1.823, de 16 de Março de 2021.
: Cria em âmbito municipal, o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras
providências
|= tsc PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica
ie FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
as dead
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado, de natureza
consultiva e deliberativa, de caráter permanente, com competência
propositiva, fiscalizadora, e normativa, no que se refere às matérias
pertinentes aos direitos da mulher, integrante da estrutura que compõem a
Rede Municipal de proteção, assistência e serviços à pessoa, da Secretaria
Municipal de Assistência Social; tendo este a finalidade de promover, em
harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Estadual e Federal,
políticas destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de
seus direitos como cidadã.
Art. 2º. Compete ao COMDIM:
I- elaborar seu regimento interno;
IH -— formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das
discriminações que atingem à mulher;
II - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher
em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação
e alternativas de emprego para as mulheres;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à
condição da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando
eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração,
no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes
à mulher;
VI - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações
objeto deste Conselho;
VII - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos
autônomos;
VII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a
violência contra a mulher;
IX - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e
fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às
mulheres vítimas de violência;
X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções
coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
XI - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos
órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XII — prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente
nas áreas de:
a) atenção integral á saúde da mulher;
b) assistência socioassistencial;
c) prevenção à violência contra a mulher;
d) assistência e apoio quanto ao abrigo para mulheres vítimas de violência;
e) educação;
f) trabalho;
g) habitação;
h) planejamento urbano;
i) lazer e cultura.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 08
membros, paritário com 50% (cinquenta) por membros representativos da
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Administração Pública Municipal e 50% por membros da representação da
Sociedade Civil, vinculados a entidades não-governamentais envolvidas com as
questões da mulher.
8 1º.0s representantes do Poder Executivo deverão estar vinculados,
prioritariamente, às seguintes pastas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal Administração.
8 2º. Os membros representantes das entidades governamentais deverão ser
convocados por via de edital expedido pelo Prefeito Municipal.
8 3º. Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma entidade da
sociedade civil ou de órgão de governo, que substituirá seu titular em
eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo
Regimento Interno, que apenas nestas situações terão direito ao voto.
84º. Sem direito a voto, o Legislativo Municipal poderá indicar um de seus
nobres edis, desde que seja do sexo feminino, para participar das
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com poderes de
fiscalização, indicação de demandas, tudo em homenagem ao princípio da
proteção integra da mulher.
Art. 4º. Os membros da sociedade civil deverão ser indicados pela direção
das entidades que representam, sendo estas vinculadas as questões das
mulheres, sediadas no município e regularmente constituídas.
Sendo:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
b) Ordem dos Pastores;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Igreja Católica.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a
reeleição por mais um periodo consecutivo, vedada a sua substituição, salvo
por justa causa, devidamente comprovada ou que comprovem atuação de
fato no Município, há pelo menos, 01 (um) ano.
Art. 6º. O membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a três reuniões
consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente o
cargo.
Art. 7º. O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente trimestralmente, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único. Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o
COMDIM comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder Executivo,
solicitando a indicação de um novo representante.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:
a) Comissão Executiva;
b) Pleno.
Art. 9º. A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente
e Secretário-executivo que serão eleitos pelo Pleno em votação.
81º As atribuições da Executiva serão especificadas no Regimento Interno da
COMDIM.
Art. 10. O pleno será formado por todos os membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes.
Art. 11. Os membros do COMDIM não receberão remuneração de qualquer
espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função
pública relevante.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao COMDIM todas as
condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros
que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e
atribuições, estando especificamente ligado para este fim à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 13. As atividades do COMDIM e as normas de funcionamento reger-se-
ão pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60
(sessenta) dias após a formação do COMDIM.
rigescagõo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 16 de
Março de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal