norma nº 1824/2021

: 20D 104/2028)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.824/2021
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
| | Cooperação com o Centro de Ensino São Lucas Ltda.
, E Pat
49 03/20]
eme - O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé — RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal. faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cooperação com o CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, inscrito no CNPJ
sob o nº 84.596.170/0001-70, sito à Rua Alexandre Guimarães, nº 1927, Bairro Areal,
na cidade de Porto Velho/RO, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO
SÃO LUCAS JI-PARANÁ, neste ato representado pelo Sr. Rosangela Kiekow da
Rosa, brasileira, casada, pedagoga, portadora da Cédula de Identidade nº RG
nº6037058499 SSP/RS, inscrita no CPF/ME sob o nº 591.996.600-9, com a
interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, conforme termo em anexo parte
integrante da presente lei, conforme minuta anexa.
Parágrafo único — A cooperação será no campo técnico e pedagógico
entre os partícipes, para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e
extensão, incluindo estágios curriculares de nível superior, aulas práticas, internato
médico, programas de residência médica, em áreas temáticas de interesse da SEMUSA,
de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de
graduação e de pós-graduação da área da saúde do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO
LUCAS JI-PARANÁ, Instituição de Ensino Superior, a serem previamente aprovados
pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 19 de Março de 2021.
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lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal