← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 157.098,50 (Cento e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Oito Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1871 |
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ç ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Ordinária nº. 1.825/2021 Ts a E E “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Atl Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- aà : cial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 157.098,50 | (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Noventa e Oito Reais e Cin- | quenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. (2) 9 31202 ! | de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências. O-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação no valor global até o montante de R$ 157.098,50 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Noventa e Oito Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19). 02.03.10.302.0039.1163 RES. Nº 003/2021/SESAU-CIB - REP. RECURSOS EN- FRENT. COVID-19 — ESTADUAL. 3.3.90.30 FICHA: 467 Material de Consumo R$ 157.098,50 Total do Crédito R$ 157.098,50. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 157.098,50 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Noventa e Oito Reais e Cinquenta Cen- tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de Março de 2021. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000