norma nº 1826/2021

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7 Pubiicado no CS
muraí conforme “O
Lei nº 085 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICIPIO
“liso 9 Ss
Lei Ordinária nº. 1.826/2021 am”
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 341.911,54 (Trezentos e
Quarenta e Um Mil e Novecentos e Onze Reais e Cinquenta e
vi :
+
Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
G os á de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
LA riam]
EFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 341.911,54 (Trezentos e Quarenta e Um Mil
e Novecentos e Onze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.304. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
02.03.10.304.0010. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIG. SANITÁRIA MUNI-
CIPAL.
02.03.10.304.0010.1161 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SELE-
TIVO VIG. SANITÁRIA MUN.
3.1.90.11 FICHA: 463 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 86.209,20.
3.1.90.13 FICHA: 464 Obrigações Patronais R$ 21.520,28.
Total Parcial do Crédito R$ 107.729,48.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ATENÇÃO BASIC. MU-
NICIPAL.
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SELE-
TIVO ATEN. BASICA.
3.1.90.11 FICHA: 465 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 185.798,37.
3.1.90.13 FICHA: 466 Obrigações Patronais R$ 48.383,69.
Total Parcial do Crédito R$ 234.182,06.
Total Geral do Crédito R$ 341.911,54.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 341.911,54 (Trezentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos e Onze Reais e Cin-
quenta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de
Março de 2021.
SG TaRer -
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000