norma nº 1827/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ! e Do )
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Lei nº. 1.827/2021 “Heysca no
ES NANA! “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO E
SANCIONADO LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
Ú et? : cional Suplementar Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 33.949,00 (Trinta e Três Mil Novecen-
tos e Quarenta e Nove Reais), em favor da unidade orç.
14 LOB rj da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o mon-
tante de R$ 33.949,00 (Trinta e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
4.4.90.52 FICHA: 403 Equipamentos e Material Permanente R$ 33.949,00.
Total do Crédito R$ 33.949,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
33.949,00 (Trinta e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal do
exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que tra-
ta esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de
Março de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, Testada m a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre