norma nº 1829/2021

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 620.000,00 (Seiscentos e
Vinte mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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o preserto DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
4T 93,29]
TD NDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.301.0039.1164 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE VACINAS CO-
VID-— 19.
3.3.90.30 FICHA: 469 Materiais de Consumo R$ 620.000,00.
Total do Crédito R$ 620.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de
Março de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000