norma nº 1830/2021

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LÊ publicado no
8 ;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.830/2021
(emana
3:
ISANCIONADO! Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
| o : Rondonienses, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
(Aro:
REFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado. nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu Decreto Federal
Regulamentador nº. 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios do estado
de Rondônia, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
ocasionada pelo COVID-19, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º. Fica desde já autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo. em 19 de Março de
2021.
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Não Bilac Machado
Prefeito Municipal
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