norma nº 1832/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 1832/2021
“Dispõe sobre os procedimentos de
Licenciamento, Certidão e Autorização
Ambiental do município de São Francisco do
Guaporé” - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de VEREADORES Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de
cobrança de taxas de licenciamento do município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo único - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental
são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou
regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor
a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade
potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou
em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração
administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento
seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de São
Francisco do Guaporé:
I - Licença Ambiental;
II- Autorização Ambiental;
HI - Certidão Ambiental;
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CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas
para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades
considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma,
possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser
concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I- Licença Prévia -LP;
I - Licença de Instalação - LI;
HI - Licença de Operação - LO;
IV - Licença de Operação para Teste - LOT; e
V - Licença Ambiental Simplificada - LAS.
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases
seguintes de sua implantação.
Parágrafo único - O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante.
Parágrafo único - O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido
no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
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$ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no
máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
$ 2º. O Orgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para
os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a
encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da
atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das
condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou
empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para
subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único - O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em
função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas
de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer
hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
Art. 11. A Licença Ambiental Simplificada - LAS estabelece o procedimento simplificado
pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença ambiental, que atesta a viabilidade
ambiental, aprova a localização, autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou
atividade, de baixo potencial poluidor, enquadrados no minimo e pequeno porte,
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor.
Parágrfo únio - O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é, no mínimo, de 4
(quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental
autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a
exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de
atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições,
medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
$ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
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I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou
calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros
bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
H - corte seletivo de árvores em area urbana, incluindo espécie frutífera;
HI- autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
8 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no
máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze)
meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental
declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante
requerimento do interessado.
$ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de
Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento
facultativo;
H - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram
sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela
infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou
fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo
seu requerimento facultativo;
ll | - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração
ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
IV - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que
não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
$ 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma
de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de
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12 (doze) meses.
8 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no $ 1º
deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade
institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 15. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são
classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
$ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a
atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I
desta Lei.
$ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 16. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor
detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e
potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade
em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 17. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais,
necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser
requerida;
H - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
HH - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única
vez, em decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos
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ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação
caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e
solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente,
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
vil - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da
Procuradoria do Município; e
VIII | - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou
autorização.
Parágrafo único - No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de
uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a
outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 18. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
$ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do
Orgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a
outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
$ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste
artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 19. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as
Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades
da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento
com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades
e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados
pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
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Art. 20. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada
modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem
como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo
de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou
indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública,
quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante
a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo
empreendedor.
Art. 21. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações,
formuladas pelo Orgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.,
Parágrafo único - Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado,
mediante justificativa do empreendedor e anuência do Orgão Ambiental.
Art. 22. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 21 sujeitará o empreendedor ao
arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
$ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou
autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à
continuidade do processo de licenciamento.
$ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de
desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 23. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação
de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no
artigo 18, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 24. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I- das licenças ambientais:
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a- A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
da expiração de seu prazo de validade;
b- Não havendo analise do Orgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente
prorrogado até a manifestação do mesmo.
H - das autorizações ambientais:
a- A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
b- Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica
automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único - No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor
perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS
AMBIENTAIS
Art. 25.0 Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes
e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando
ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Il- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
licença;
HI- superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV- fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no
Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 26. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo
extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
$ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir
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que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias
correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Orgão
Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
II- o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele
fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com
possibilidade de prorrogação por igual período;
Hl- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma
físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com
metas trimestrais a serem atingidas;
IV- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos
de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V- o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento
previsto, quando for o caso; e
VI- o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
$ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede
a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações
administrativas ambientais.
$ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando
descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
$ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento
do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua
celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental,
contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento
não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido
pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 27. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
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I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
I- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
HI- Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV- Taxa de Licença Ambiental Simplificada - TLAS;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 28. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão
Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do
Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais
cabíveis.
Parágrafo único - São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental
todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os
empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de
algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 29. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo
requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço
ou atuação do Orgão Ambiental pretendidos.
Art. 30. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou
mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada,
considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão
Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 31. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles
fixados nos Anexos Il a XXIII desta Lei, expressos em Unidade Fiscal Municipal- UFM, os
quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão
Ambiental ao contribuinte.
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Art. 32. O valor da Taxa de Licença Ambiental Simplificada corresponde ao resultado da
soma dos valores que seriam cobrados a título de Taxa de Licença Prévia, Taxa de Licença de
Instalação e Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.
Art. 33. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de
Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a
título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar
ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 34. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será
destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiental, com conta própria.
Art. 35. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública
Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
I- Microempreendedor Individuais - MEI, nos termos do artigo 18-c da Lei
Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único - As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas
jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de
Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Ficam a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Meio Ambiente autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e
critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 37. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da
legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos
normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 38. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei n. 3.437, de
9 de setembro de 2014 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.
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o!
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Art. 39. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Politica
Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade.
Art. 40. Revogam-se as diposições contrárias.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 03 de maio de 2021.
Ze =,
Icino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
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PEQUENO hémo EXCEPCIONA ANEXO
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1 nan PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS
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LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
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MMOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS
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F Beneficiamento e -1000,0001 [de de los
1 fabricação de produtos as” útil ematé arg |5.000,0001 10.000.0001 acima — deBAIX [1
aro? 1.000 5.000 até 10.000 até 30.000 30.000
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de
+ Moagem de trigo e, = 1000,0001 de de .
À-2 Ifabricação dejrea Wtl ematé — até 5.000 |5.000,0001 10,000,0001 Acima E ao
derivados -000 até 10.000 até 30.000 30.000
A de |
+ Produção de farinha,
h3 ho odução de farinhasrea útil ematé 1000.0001 de e acima deBAIX
ane mê 000 3000 5.000.001 10.00.0001 30,000 b nm
pesstados á até 10.000 . até 30.000
- Fabricação de fubá, o . e de de |
h4 farinha e outrogies ÚM ematé — 1OOMIBL'S 000,0001 10.000,00
(lerivados de milho - oo Até 10.000 até 30.000 — hcima ado nn
lexceto óleo 80.000
- Fabricação de d
[t5 fumidos o féculos dei om ema [0000001 Bco 000 Ring 0007 hi demépi [1
egetais e fabricação; pie até 5.000 Preiç) 2300 Ima ij
de óleos de milho im .000 jaté 10.000 até 30.000 30.000 lo
de
Fabricação de . . . 1000,0001 Ide de Lo.
6 rações — balanceadasie? Wi! ematé — até 5000 |5.000,0001 10.000,0001 Acima deBAIX JM
ara animais | -000 até 10.000 até 30.000 30.000 JO
- Beneficiamento, d |
4.7 moagem preparação e a de de
na PEDRA Careaúril até — 1000.0001]5000,0001 10.000,0001 acima deBAIX |
emerdio, de gutor até 5.000 re 10.000 até 30.000 30000 O
rodutos de origememm? 000 , . 30.
egetal e congêneres. |
Ê [FORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
. boa , de We ide .
5.1 + Torrefação rea útil até /5.000,0001/10.000,0001 Jacima de mo
moagem de café mm” 2.000 2:000,0001 are 10.000 até 20.000 [20.000 |MEDI
até 5.000 o
5.2 + Fabricação de cafgárea útil ematé de po S acima de
solúvel mº 1.000 |1.000,0001 2-000,00015.000,0001 ho.000 |BAIX III
laté 2.000 até 5.000 - jaté 10.000 Ig
'ABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
E - Fabricação a amet 00 0001 de .
“1 biscoitos e bolachas até SUNS acima .
mº 1.000 hté 2.000 2:000.00015.000,0001 4 10,000 |MÉDI [l
| té 5.000 até o
| 10.000 Iê
II E AR | E
- Produção de |
f6.2 derivados do cacau área útil ematé fle pe de lacima MÉDI
mº 1.000 |1.000,0001 2-000.0001s 990,0001 [de 10.000 O jm
té 5.000
ps 2.000 até 10.000
Produção de balas, =" E de . >
-3 semelhantese de área útil ematé Fino $ acima MEDI [II
pç frutas cristalizadas mê .000,0001/5.000,0001
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1.000 até 2.000 até 5.000 ré 10.000 de 10.000 |O
ha 7 bio do mes hO0DOO | pe MÉDI Ill
“* massas alimentícias E: paté Esdsdi 2.000.0001/5.000.0001 Poma
1.000 jaté 2.000 ga ão ide 10.000 |O
pe até 5.000 té 10.000 [S
- Preparação de lde Ide de
f.5 especiarias, molhos,área útil emlaté -000,0001 acima MÉDI
temperos e mº 1.000 jaté 2.000,0001 55.000,0001 ide 10.000 |O
condimentos 000 té 5.000 até 10.000
- Preparação de Ide
f.6 produtos dietéticos área útil em ide de lacima MÉDI [ll
alimentos param? até |1.000,0001 > 090,0001]5.000,0001 |de 10.000 |O
crianças e outros 1.000 té 2.000 laté 5.000 Jaté 10.000
alimentos conservados
- Fabricação de outros, n . de ide de . .
6.7. produtos alimentícios área útil ematé 2.000.0001 pra MEDI [ll
pm 1.000 [1.000,0001 É" |5.000,0001 até Ide 10.000 |O
té 2.000 té 5.000 |0,000
7 -|FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
- Fabricação de malas, . é de |
7.1 folsas,valises e outrosárea útil ematé acima deBAIX II
lartefatos para viagem 00 00,0001 |2.000,0001 4.000,0001 10.000 |O |
lde qualquer material. té 2.000 jaté 4.000 - jaté 10.000
» Fabricação de outros . e e de
7.2. lartefatos de couro área útil ematé acima deBAIX II
mê 00 |500,0001 |.000,00014.000,0001 0.000 O
| té 2.000 jaté 4.000 laté 10.000
8 -
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
EE T
6.1 balçados rea útil ematé e Be fe acima deBAIX II
500 [00,0001 2.000,0001 H4.000,0001 10.000
E até 2.000 Até 4.000 "até 10.000 E
. K 4 Ide Ide de :
8.2 | Fabricação de tênis deárea útil ematé acima deBAIX
O nalájier miterial 2 500 500,0001 .000,0001 4.000,00! h0.000 a 1
faté 2.000 jaté 4.000 jaté 10.000
- Fabricação Ra Ide Ide .
8.3 5 ásti rea útil ematé E acima deBAIX
po rtestentiitoo ea 500 |500,0001 .000,0001 4.000,0001 10,000 ia !
té 2.000 pe 4.000 - jaté 10.000 [
8.4 | Fabricação agia útil emhté e e de acima deBAIX II
lalçados deoutrosm* 500 500,0001 2.000,0001 4.000,0001 10.000 |O |
El | até 2.000 Jaté 4.000 jaté 10.000
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b FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO -
EXCETO MOVEIS
9.1 | Produção de casas d
madeira pré-fabricadas |... até jde de Ide |
rea útil em acima de
á 750 [750,0001 1.500,0001/3.000,0001 000 MÉDIOV
jaté 1.500 até 3.000 laté 6.000 :
b2 - Fabricação de outroSarea útil emté de Ide Ide eima ide |
artigos de carpintaria 2 1.000 |1.000,0001 3.000,0001/6.000,0001 10.000
até 3.000 — até 6.000 até 10.000 BAIXO
mo Ide de de
[Di3 Fabricação deárea útil ematé | acima de
krtefntos de tamoaria dr” 1.000 1.000,0001 3.000,0001 6.000,0001 10.000
Embalagens demadeira | até 3.000 - até 6.000 - até 10.000 BAIXO
| ide de de |
94 Fabricação deárea útil ematé 1.000,0001 3.000,0001 6.000,0001 acima de
artefatos diversos dem” 1.000 até 3.000 até 6.000 até 10.000 10.000
jmadeira, palha,cortiça e BAIXO V
material trançado
fexceto móveis
o) Área útilemAté de de de acima de
- Desdobro em? 1.000 1.000,0001 5.000,0001 10.000,0001 20000 paIXOV
(processamento de até 5.000 até 10.000 até 20.000 |
madeira exótica. | |
10 |FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
- Fabricação do aii le Ide . |
10.1 área útil ematé de acima
embalagens de papel 2 500 |500,0001 2.000,0001 10.000,0001 de 30.000 MÉDI Il
até 2.000 [té 10000 4630000 | o
Fabricação oi | |
fembalagens de papelão, À h4éÉ
10.2L inclusive a fabricação ie? útil ematé ge lde de acima MÉDI |
lde papelão corrugado OO 1500,0001 2.000,0001 49 090,0001 de 30.000 E
até 2.000 — jaté 10.000 até 30.000 . |
18! FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO |
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FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
- Fabricação de fitas E a E We |
nd formulários contínuos «área útil emite ps0,001 |500,0001 [10000001 Acima — BAIXO 1
[FPpreSsos ou não té 500 — faté 1.000 Jaté 5.000 de 5000
- Fabricação d | E We ,
rea útil ematé i
putosatefitos bso 250.001 |500,0001 [10000001 (Acima BAIXO
E Po té 500 — hté 1.000 até 5.000 de 5000
cartolina ecartão |
12 keção Esaniiado
12.1- Edição; edição gjirea útil ematé le Ide Ide acima — |BAIXO
impressão de jornais|” 250 [250,0001 |500,0001 |1000,0001 de 5000 II
revista e livros jaté 500 jaté 1.000 Jaté 5.000
|
12.2- Edição de discos, fado útil ematé le Ide Ide acima | |BAIXO
e outros materiai 250 |250,0001 |500,0001 |1000,0001 de 5000 II
gravados jaté 500 — jaté 1.000 jaté 5.000
12.3- Edição; edição o útil ematé de ide ide acima BAIXO!
impressão de produto: 250 |250,0001 |500,0001 /1000,0001 de 5000
gráficos faté 500 até 1.000 Jaté 5.000
3
eia sa a ç e de de | , ,
-FRecondicionamentode járea útil ematé cima — |MÉDIOII
13.1 pneumáticos m? 250 50,0001 :000.0001h9 090,0001 Ide 30.000
até 10.000 |
té 2.000 até 30.000
- Fabricação dem e de pe cima
[3-2 crefatos diversos d a 250,0001 b.000,0001/10.000,0001 [de 30.000 MÉDIO!
pporracha até 2.000 Até 10.000 faté 30.000
14 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
= a R |
14.1- Fabricação de útil ematé e º le lacima |
laminados planos em? 250 250.0001 2:000,0001h0.000,0001 Ide 30.000 !
tubulares de plástico até 2.000 Até 10.000 RE MÉDIO
[30.000
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14.2+ Fabricação dejrea útil ematé e e e acima . II
fembalagem de plástico mº 250 [250,0001 2-000,000110,000,0001 de 30.000 MÉDIO
té 2.000 Até 10.000
. até 30.000
d
143+ Fabricação de útil ematé é e fe acima . IH
artefatos diversos dem? 250 250,0001 oi 10.000,0001 de 30.000 MÉDIO
: Fe, | k ate 10.
imaterial plástico té 2.000 té 30.000
15 FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO
de
[5-1 Fabricação de vidrojes “tl ematé — lde 2.000,0001 de hcima — |MÉDIOI
plano e de segurança 250 250,0001 . até 10.000 |10.000,0001 [de 30.000 |
até 2.000 laté 30.000 |
de de Ide ,
15.2+- Fabricação d a útil ematé |250,0001 |2.000,000110.000,0001 — jacima — |MÉDIOII
fembalagens de vidro 250 até 2.000 laté 10.000 até 30.000 Ide 30.000
|
15.3+ Fabricação de artigosárea útil ematé Ide ide ide lacima .
de vidro m* 250 250,0001 2.000,0001/10.000,0001 jde 30.000 |MEDIOII
até 2.000 - até 10.000 até 30.000 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E
16 EsTUQUE
- Fabricação de de de de .
16.1 artefatos área útil ematé 250,0001 2.000,0001 10.000,0001 acima deMÉDIO
: 2
deconcreto,cimento, mM
fibrocimento,gesso e
250 até 2.000 até 10.000 até 30.000
30.000
H
estuque | |
- Fabricação de massa, e ide ide de ,
16.2 de concreto área útil ematé 1000,0001 5.000,0001 10.000,0001 acima deMÉDIOI
argamassa pa [1000 até5000.00 até 10.000 até 30.000 30.000
construção o) i | |
17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
E
de
- Fabricação
17.1 artefatos de cerâmicaárea útil ente
ou barro cozido param”
uso na construção civi
» exceto
|
|
l
de
de de
1000,0001 3.000,000110.000,0001
1000. até 3.000
até 10.000 até 20.000
acima deMÉDIOII
20.000
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azulejos e pisos | ]
de e de |
17.2- Fabricação d a útil ematé 250,0001 E uno! rm acima deMÉDIO,
azulejos e pisos 50 até 2.000 Até 10.000 até 30.000 30.000 Il
E = de de de | .
17.3 - Fabricação — deárea útil ematé | | 10.000,0001 | acima deMEDIO(I
produtos cerâmicos” 50 250,0001 2.000,0001 até 30.000 0.000 |
efatários até 2.000 até 10.000 l |
- Fabricação de outro: T | |
17.4 produtos cerâmicosárea útil ematé de de de acima deMÉDIOII
não refratários par: 250 250,0001 2.000,000110.000,0001 30.000 |
usos diversos até 2.000 — até 10.000 até 30.000 |
18 |APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE
MINERAIS NÃO METÁLICOS
Britamento, a] e He le |
18.1 aparelhamento e outrosárea útil ematé Bsoono 2.000,000 [10.000,0001 cima deMÉDIO!I
trabalhos em pedras?” 250 até2.000 | laté 30.000 0.000
(não | associados até 10.000
extração)
Ide Ide le
18.2+ Fabricação de outrosá Ea útil ematé |250,0001 |2.000,000 [10.000,0001 cima de |
produtos de minerai 250 até 2.000 | laté 30.000 0.000 MÉDIO]
não-metálicos até 10.000 |
INDÚSTRIA METALÚRGICA
19
- Produção de de Ide [de 10.000,0001
19.8 frelaminados, trefiladosárea útil ematé 250,0001 [2.000,00 Até 30.000 acima deMÉDIO]I
retrefilados de aço, e” 250 até2.000 Il 30.000 |
E perfis estampados — até |
xcetoem siderúrgicas 10.000 |
integradas |
+ Fabricação de tubos de Ide Ide
19.9 Ide aço com costura -área útil ematé 250,0001 2.000,000/10.000,0001 acima deMÉDIO]I
Des em siderúrgicas?” 250 até2.000 | até 30.000 30.000
integradas até
10.000
+ Fabricação de outros de Ide Ide ,
19.10tubos de ferro e aço -área útil ematé 250,0001 |[2.000,000/10.000,0001 acima deMEDIO[I
lexceto em me pSO 2462000 Il até 30.000 30.000
siderúrgicas integradas laté |
10.000
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20 |FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
- Fabricação de do
20.1 estruturas rea útil ematé 250 [º pe é Acimade |
metálicas param” 250,0001 2.000,000/10.000,0001 30.000 MEDI |
edifícios, até 2.000 | até 30.000 o
pontestorres de laté
transmissão, 10.000
andaimes e outros
fins
- Fabricação de
20.2 esquadrias fárea útil ematé 250 fe fe fe Acima — deMÉDI [ll
'demetal, associada 250,0001 2.000,000/10.000,0001 30.000 o)
ao tratamento, até 2.000 | até 30.000
superficial de até
metais 10.000
- Fabricação d Ide de Ide
po.3 faujdrias gi útil ematé 250 50,001 2.000,000/10.000,0001 lacima — deMÉDI [lt
associada a até 2.000 | até 30.000 B0.000 O
tratamento a
superficial de Lo
metais 10.000
- Fabricação de. a , de s de a í
P0.4 obras de caldeirariafas” dtil ematé 250 |250,0001 [2.000,000/10.000,0001 | lacima — deMEDI |
esada até 2.000 | até 30.000 B0.000 |O
Pp:
até
10.000
21 | FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
teh
PLI- Fabricação [o fe é é acima — deMÉDI
EE útil ematé [250,0001 2.000,000/10.000,0001 30.000 (o)
pm 250 — laté 2.000 1 até 30.000
até
10.000 | o 1 |
- Fabricação del = Ide ide Ide
22.2 caldeiras geradoragirca útil ematé 590001 .000,00010.000,0001 facima des rin
de vapor -exceto”” 250 ) “o rei [30.000 MEDI
POL coxo até 2.000 Il até 30.000 : io)
para aquecimento até
central e para
veículos 0000
E N ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
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L Produção de, es ci . de de fe . a
23.1 forjados de aço E útil ematé 250,0001 2.000,00010.000,0001 acima deMEDI |
pr 250 até 2.000 1 laté 30.000 30.000 10)
até
| 10.000
- Produção de, a útil embté de le fle . E
23. forjados de metais a util ematé 250,0001 2-000,000/10.000,0001 acima deMEDI |I
sfferosos Glsuas 250 — jaté 2.000 ER até 30.000 30.000 (O)
hi até
se | 10.000
- Produção as . . à
p3.3 desrtefitos [UE útil ematé Ide Ide Ide lcima — deMÉDI [II
kestampados pm 250 250,0001 2.000,000/10.000,0001 30.000 (o)
sta | até 2.000 | até 30.000
haté
10.000
ide lde Em
23.4 - Metalurgia do pó fárea útil ematé /250,0001 |2.000,000 acima — deMÉDI |
pm? 250 té 2.000 | 100000001 30.000 o
até até 30.000
10.000
23.5 Tê té fe pe e i deMÉDI |
SE êmpera, até acima e
cementação eárea útil ema50 250,0001 2.000,000] 10.000,0001 [30.000 o
kratamento “térmico até 2.000 1 até 30.000
. té
do aço, serviços de E
usinagem, 10.000
galvanotécnica e
Solda |
249 DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
- Fabricação de, a . de de de . ,
24.1 Artigos de cutelaria ra útil ematé 1000,0001 3.000,000/10.000,0001 jacima deMEDI |I
pm 1000 jaté 3.000 1 laté 20.000 20.000 (o)
até
10.000
. pa . de ide ide .
24.2 - Fabricação dejárea útil ematé acima de II
artigos dem” 1000 |1000,0001 |3.000,000/10.000,0001 20.000 MÉDI
Serralheria, exceto, até 3.000 Il . até 20.000 o
esquadrias páte
10.000
na De ide de
- Fab de, ;
43 ferramentas fica útilematé 500001 P.000,00010.000,0001 facima — deMÉDI |
manuais é 250 - laté 2.000 1 , até 30.000 30.000 (o)
até |
10.000 |
2s “ÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
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- Fabricação de. .
ps.1 embalagens pisa útil ematé — |De De e 10 000.000] acima do
Inetálicas pr 250 |250,0001 2.000,000 E st 30.000 MEDI |l
até 2.000 Il até 30.000 o
laté
o 0.000 =
- Fabricação de de de lde .
25.2 artefatos defirca útil emaé — |250,0001 [2.000,000/10.000,0001 acima deMEDI |
trefilados de ferro” 250 até 2.000 laté 30.000 30.000 o
aço e de metais, até
não-ferrosos 0.000
- Fabricação de de de ide .
25.3 artigos de funilariafrea útil ematé |250,0001 2.000,000/10.000,0001 acima — deMEDI
e de artigos de” 250 laté 2.000 até 30.000 30.000 (o) II
metal para usos, até
doméstico e 0.000
pessoal
p5.4 . área útilem | Ide lde de cima — deMÉDI
r Fabricação dem? e ps0,0001 .000,0000.0000001 000 O
outros produtos 250 hté2000 | até 30.000
elaborados de laté
metal 10.000
26 |FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E
[TRANSMISSÃO |
r Fabricação de
26.1 jmotores oa Ide de de
estacionários — defrea útil eme 2.000,00010.000,0001 MÉDI II
combustão interna” pso 500001 1 até 30.000 acima — deo
turbinas e outras Até até 30.000
imáquinas motrizes 2.000 10.000 |
não | |
felétricas,inclusive |
peças - exceto paral | |
aviões e veículos |
rodoviários | |
26.2+ Fabricação deárea útil é ps fe fe acima de |
bombas e cameirodHê té P50,0001 2.000,00010.000,0001 30.000 MÉDI II
hidráulicos, pso pté2000 | até 30.000 o |
inclusive peças até | |
10.000 |
de e |
p6.3 — fárea útil em de 2.000,00010.000,0001 acima dqMÉDI
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- Fabricação der? até 250,0001 11 até 30.000 80.000 o HH
álvulas, torneiras bso té 2.000 até |
fe registros. 10.000 |
inclusive peças
- Fabricação ide
264) de rea útil ematé Ide 2.000,000de acima — deMÉDI II
ftompressores, É 250 250,0001 1 10.000,0001 30.000 (0)
inclusive peças laté 2.000 | até até 30.000
10.000 |
- Fabricação di e e de |
pra pa par rea útil empté — BS0,0001 2.000,00010.000,0001 cima deMEDI
fins industriais - 250 até 2.000 1 até 30.000 30.000
inclusive E |
rolamentos e peças pts
10.000
p7 |FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
- Fabricação a,
fornos industriais) Ide Ide Ide
27.1 faparelhos rea útil ematé 250,0001 2.000,00 |10.000,0001 lacima MÉDI | II
lequipamentos não”. pSO laté2.000 [1 laté 30.000 de 30.000 O
elétricos paral haté
instalações 10.000
térmicas, inclusive)
peças 4
cnacã e Ide Ide
272 ço o ionárea útil ematé — 50,000! 2.000,00 [10.00.0001 cima MÉDI
pre 250 |até2.000 1 laté 30.000 e 30.000 O II
para fins até
industriais 4
|| |inclusive peças E0.000
o hear de Ide Ide . E
27.3 Fabricação deárea útil ematé lacima MÉDI
máquinas, jm? so 250,0001 (2.000,00 [10.000,0001 de 30.000 O II
kquipamentos para laté 2.000 pi até 30.000
transporte | até
lelevação de cargas 10.000
le pessoas E
inclusive peças
o e e ide
bra hafebrcação à área útil emaré p50,0001 ooo beça sia Oia MÉDI
pratas 250 . até . Ide 30.000 O II
Nentilação de us 10.000
ndustrial
inclusive peças
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o le
DS ta dO as deárea útil ematé — 250,0001 fe fe acima MÉDIIN
equipamentos d Ê 250 - laté 2.000 2.000,00 10:000,0001 Ide 30.000 O
uso geral — excet p1 até 30.000
peças até
10.000
pg E GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
p8.1| frea útil ematé de de de peima .
Fabricação dem” 250 |250,0001 2.000,00 |10.000,0001 e 30.000 MEDI Ill
geradores de, laté 2.000 1 até 30.000 9)
poente contínua! até
lou alternada, 10.000
inclusive peças
- Fabricação de
e ld ld ld A
28.2 transformadores, área útil ematé e e e facima MEDI III
indufores;converso PP pso 250,0001 2.000,00 [10.000,0001 de 30.000 O
es até 2.000 lol até 30.000
sincronizadores e te
semelhantes, inclusi LO-000]
ve peças
aaa ide ide
- Fabricação d E
["º motores eléicogs ul eme Desc pr fe so dão peime o DUM
[Relusive peças p50 té 2.000 Até |de 30.000
10.000
29 |FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA
ELÉTRICA
- Fabricação dd j = |
subestações, e Ide Ide
29.1 quadros dejárea útil ematé [250,0001 [2.000,00 [10.000,0001 lacima
(comando, he até 2.000 oi laté 30.000 MÉDIO Il
reguladores d 250 até de 30.000 |
oltagem e outros 10.000 ,
aparelhos
equipamentos
para distribuição
ontrole dé
lenergia, inclusivi
eças Lo o
- Fabricação d s
29.2 Imaterial elétricdárea útil ematé Ee É UOO00 E hcima MÉDIO Il
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ipaa instalações emjm? 250 té 2.000 1 até 30.000 e 30.000
[circuito d té
[consumo 10.000
BO |FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
de lde de
B0.1- Fabricação deaa útil é té — 250,0001 10.000,0001 acima de |
fios. cabos e 50 até 2.000 2:000,000 até 30.000 30.000 MÉDIO |
lcondutores m I .
elétricos isolados ate
10.000
[FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS
B1
1.1 [pobricação de té ad e [0.000,00 ima deMÉDIO Il
31. terial létricolrea ht é e .000,! acima del
materia cetricoárea útil em, co 50,001 até 30.000 30.000
para veículos In? . 2.000.000
lexceto baterias até 2.000 |
até |
10.000
h2 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO
ESPECIFICADOS
32.1 |Fabricação de úti jaté | de acima de .
eletrodos, contatos Wilpsg de He 10.000,0001 [30.000 MÉDIO
le outros artigos e m? 250,0001 2.000,000 até 30.000 IH
carvão e grafit até 2.000 1
para uso fetroimis | até
elétrico, eletroimãs |
e isoladores | 10.000
| | |
-r Fabricação de . d
52.2 hparelhos área únpie pe é de .
mui 250 2500001 2:000,00010.000,0001 acima deMÉDIO
quipamentos para : 2t62000 1 E: 0.000 mn
sinalização eem m Ea até 30.000 30.
alarme 10.000
R -Fabricação de ; s
32.3 loutros aparelhos; ca úti até d de de acima de |
lou — equipamentos 250 de 2.000.000 10.000,0001 30.000 MÉDIO Ill
elétricos emm 250,0001 4 até 30.000 | |
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até 2.000 até |
10.000
p Faricação DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
R eudlcz de;
[3.1 Fabricação deirel ditilaté pso0gg1 de de 10.000,0001acima deDIO
imaterial eletrônicoem m? 250 até 2.000 | 2.000,000 até 30.000 30.000
básico. | j!
| até
| 10.000
34 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA
E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO
- Fabricação de
equipamentos
34.1 transmissores de até de 250,0001 |de ide 10.000,0001 II
rádio e televisão eárea útil2SO até 2.000 | |2.000,000)até 30.000 acima deMÉDIO
de equipamentogem l 30.000
para esçõe” até
telefonicas, par 10.000
radiotelefonia
radiotelegrafia, de
micro-ondas a
repetidoras
finclusive peças
Fabricação d
redor de 250,0001 |de pie 10.000,0001
34.2 telefônicos, até até 2.000 p.000,000P!é 30.000 acima deMÉDIO [1
sistemasde lárea — útil2sO 1 30.000
intercomunicaçãoe em até
semelhantes, 10.000
inclusivepeças m?
250,0001 |2.000,000/10.000,0001 cima deMÉDIO |l
50 até 2.000 té 30.000 30.000
35.1 aparelhos
receptores de rádi
e televisão e d
reprodução,
gravação o
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amplificação di ]
som e vídeo |
[6 [FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO
OSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS
- Fabricação d
iaparelhos,equipam
lentos e mobiliário de de de acima .
36.1 para — instalaçõesárea — útilaté 250,0001 2.000,0001 |10.000,0001 (de 30.000 MEDIO | 11
hospitalares, ememm? 250 até 2.000 até 10.000 - até 30.000
iconsultórios |
jmédicos
fodontológicos
para laboratórios |
o p do, e ide de . E
- Fabricação deárea útilaté acima MEDIO II
36.2 instrumentos cemm? 250 500001 2.000,0001 10.000,0001 ge 30.000
Lrtensílios para laté 2.000 — jaté 10.000 - até 30.000
lusos médicos,
lcirúrgicos,
lodontológicos e de |
laboratórios |
|
. A do, Ide Ide de .
- Fabricação deárea útilaté acima
[36.3 aparelhos cemm? 50 50,001 2.000,0001 10.000,0001 qe 30.000 MÉDIO Il
tensilios para até 2.000 — Jaté 10.000 até 30.000
lcorreção de
Idefeitos físicos e
aparelhos
lortopédicos em
Igeral
HENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE
B7 [OCESSOS INDUSTRIAIS
o de Ide de
demais Searea útil ematé 250.001 [2.000.001 10.000,0001 acima le
37.1 |. j m? (250 jaté 2.000 — laté 10.000 até 30.000 de 30.000 | NH
instrumentos de ) |
medida, teste e
controle, exceto |
lequipamentos |
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para controle de
processos
industriais
38 ELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A
UTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
- Fabricação deárea útil em Ide Ide de Eeimã
38.1 máquinas, m? até |250,0001 2.000,0001 10.000,0001 ,
laparelhos e 250 - jaté 2.000 laté 10.000 até 30.000 de 30.000 JEDIO II
equipamentos de
Nes
letrônicos
(dedicadosa
automação
industrial g
(controle do
processo
produtivo.
B9 É É
IAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E
(CINEMATOGRÁFICOS
+ Fabricação de, o de de Me . :
39.1 hparelhos área útil ematé | 250,0001 2.000,0001 [10.000,0001 acima deEDIO II
fotográficos em? 250 até 2.000 até 10.000 jaté 30.000 30.000
inematográficos,
| pesase acessórios o . Lo
d d |
39.2 Fabricação deárea útil ematé e e fe acima de II
instrumentos m? pso 250,0001 2.000,0001 /10.000,0001 0.000 ÉDIO
ópticos, peças e até 2.000 até 10.000 até 30.000 |
acessórios |
anne p ais . de de Ide . z
EE Mia Sã did so 250,0001 2.000,0001 |10.000,0001 TODO AG BDIO
nat óptico até 2.000 até 10.000 Jaté 30.000 :
Ho
[FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
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de de
40.1[ Fabricação deárea útil e 250,0001 MÉDIO [1
o Fronómetros Baden, até 2.000 até 10.000
relógios Ê
a AÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS |
- Fabricação de | |
lcarrocerias cárea útil ematé 20004500.00 E O0O 000 [E 00 000] poa MÉDIO Ill
411 pages param? 01 a até 30.000 e 30.000
[caminhão até 5. Cito 10.000,
| Fabricação de 350.000 2:000,000119.000,0001 :
peças e acessóriosárea útil ematé 250 7 f | té 30.000 lacima MÉDIO |l
41.4 para o | sistemam? mo 2.000até 10.000 Ide 30.000
motor
- Fabricação de 550. 000 e de
41.5 peças e acessóriosárea útil ematé 250 q Ê 000,000 10.000,0001 lacima . II
para os sistemas dem? até 2.000! até 30.000 ide 30.000 MEDIO
jmarcha e até 10.000 |
transmissão | |
É Fabricação de |
41.6 peças e área útil ematé 250 Seo 999 400.000 15.000.0001 Acima MÉDIO |
acessórios para om? 1 1 até 30.000 Ide 30.000
sistema de freios até 2.000até 10.000
Fabricação de á de .
41.7 peças e acessóriosárea útil emiaté 250 350,00 2 2.000, 000 10.000,0001 lacima MEDIO |
ara o sistema dem? 1 até 30.000 Ide 30.000
ireção e suspensão | até s000ké 10.000,
- Fabricação , de lie He de
peças e acessório: [
41.8 Ide metal paraárea útil ematé 250 250,000 2.000.000 10.000.0001 acima MÉDIO Il
onotores não ' . ' , até 30.000 fe 20.000
ISSA ai até 2.000até 10.000
es classe |
p2 (CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
| Construção e de de de
42.2 reparação deárea útil ematé 250 250,0001 2.000,0001 10.000,0001 cima MÉDIO Ill
embarcações param? ii até 2.000 até 10.000 até 30.000 le 30.000
luso comercial e para |
lusos especiais,
exceto de grande
porte |
simçã de | |
423 [menções porgárea útil enbé 250 2500001 Fe beim MÉDIO
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2 W—Www—w——w——>———w—w——w—w——>w——Ww—>—W»—J—
sporteelazer mí | até 2.000 .000.0001 110.000,0001 [te 30.000 f
| | até 10.000 até 30.000
43 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
a p e 4 Ide de de à Ê
H3.1 - , Fabricação rica útil ematé 250 250,0001 2.000.0001 110.000,0001 pe 000 MÉDIO II
OM e ape até 2.000 até 10.000 até 30.000 RAL
| predominância de
| madeira | L
43.2 - Fabricação deárea útil ematé 250 Ide de ide jacima MÉDIO |
móveis comm? 250,0001 2.000,0001 /10.000,0001 Ide 30.000
predominância de laté 2.000 até 10.000 até 30.000
metal
o ide de ide |
ba3r. pipe deirea útil emhté 250 250,0001 2.000,0001 |10.000,0001 CELTA MÉDIO o
móveis de OUTOSma Até 2.000 até 10.000 Até 30.000 |de 30.000 |
materiais | |
es ; ER É ide 250,0001 de de a É |
43.4 - Fabricação deárea útil emlaté 250 i cima MEDIO [II
colchões ? laté 2.000 PE 0000001 |10.000, 0001 e 30.000 |
até 10.000 até 30.000 |
44 ' ABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
- Lapidação de 5 de le
44.1 pedras preciosas eárea útil ematé 250 pa 2.000,0001 /10.000,0001 lacima IT
semi-preciosas mê 162.000 216 10.000 haté 30.000 de 30.000 BAIXO
- Fabricação de e de Ide
44.2 artefatos deárea útil ematé 250 50,0001 2.000,0001 10.000,0001 lacima BAIXO
joalheria em? té 2.000 até 10.000 laté 30.000 We 30.000 m
ourivesaria | |
E + t
- Cunhagem de e de Ide
44.3 moedas e medalhas área útil ematé 250 2500001 2000.0001 110.000,0001 cima BAIXO
m? té 2.000 até 10.000 laté 30.000 ide 30.000 II
Fabricação e e ide | |
44.4 deinstrumentos área útil emhté 250 tp pe pa da acima MÉDIO |
usicais, peçasm? plc oo: pis SU de 30.000 H
acessórios | |
Fabricação de de e Ide |
44.5 artefatos para caçaárea útil ematé 250 Pad TO poor acima BAIXO Il
esca e esporte m? [E sui SA de 30.000
Fabricação de ide 250,0001 e ide =
44.6 brinquedos e deárea útil ematé 250 até 2.000 +000,000 17 1 0:000,000] acima MÉDIO | II
utros jogosm? té 10.000 até 30.000 ide 30.000
ecreativos |
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I de [de le
r Fabricação de, Gi E 50,0 2.000, .000, À À
44.7 anetas lágis, fitaçárea útil ematé 250? . pol 000 0001 /10.000,0001 acima EDIO II
impressoras param? até 2.000 até 10.000 laté 30.000 de 30.000
máquinas e outros |
artigos para |
escritório
|
[a ooricação de B800001 — Eo0o,9001 [8.000,0001 , |
44.8 javiamentos paraárea útil ematé 250 5-7 pps Aude cima MÉDIO [ll |
ostra excetdino até 2.000 até 10.000 Jaté 30.000 de 30.000
residencial a e 1
r Fabricação de de e e |
449 kescovas. pincéis cárea útil ematé 250 AA Psp mes ci acima BAIXO Il
assouras m? F Des pets 1: Pe SSA de 30.000
de |
44.1+ Fabricação deárea útil ematé 250 p50,0001 de fle acima MÉDIO [ll |
O fósforos dem? até 2.000 2.000,0001 [10.000,0001 de 30.000
pesniança, od L até 10.000 até 30.000 ]
441 + Fabricação deárea útil emlté 250 O 000I “9000.0001 ooo 000] acima MÉDIO |ll
1 produtos diversos m? de 30.000
até 2.000 té 10.000 jaté 30.000
45 | |RECICLAGEM DE SUCATAS |
té ide de le .
45.1 - Recuperação deárea útil em 000 1.000,0001 15.000,0001 |10.000,0001 lacima deMÉDIO IN
imateriais metálicos jm? , até 5.000 até 10.000 jaté 30.000 0.000 |
a Ide Ide e |
- Recuperação de, pia ; . 2 |
45.2 Le pa área útil ematé 5.000,0001 10.000,0001 /20.000,0001 acima deMEDIO IH
O sUlicos E 5.000 até 10.000 laté 20.000 pté 30.000 30.000
46 |MENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA cena aa
[ e e e
| útilem m? jaté 5.000,0001 10.000,0001 20.000,0001 ; É
| 5.000 até 10.000 até 20.000 até 400001 [Neima deMÉDIO a
1 | 1 | 40.000
E = 4 de e e
- Central de t til 2 ati |
46.2 (ou aterro de RSCG 000 50000001 (10.000,0001 20.00.0001 |acima de imo
om beneficiamento Até 10.000 até 20.000 até 40.0001 40.000 | VI
e útilemm? Até Soo 0001 is 000,0001 Ex) 000,0001
46.3 - Estação d 5.000 Lté 10 SRTA Ainda Acima — deMÉDIO
fransbordo de RSCC até 10.000 até 20.000 até 40.0001 40.000 |
47. MENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
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de e T
té 50 d . :
47.1 - Entreposto deárea útil em” e e Ea é acima MEDIO
RSSS Im? p e 5500,0001 de 1.500
| até 1.500
48 COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
É - Aterro de residu lde e Ide E A
+ solido industrialtoneladas/ até 100 |100,0001 500,0001 [2000,0001 acima MEDIO (VI
classe II R laté 500 até 2000 laté 5000
mês de 5000
Ide ide ide
Tratamento térmico Volume mote 75 75.0001 300.0001 3000.0001 . ;
'2 de resíduo sólidode resíduo até 300 até 3000 laté 5000 na MEDIO: VI
industrial classe II mé/mês | de 5.000
r Triagem e té 200 00,01 São 01 Hãoo 01
3 armazenamento deárea útil té 500 hté 1000 té 5000 acima MEDIO [VI
resíduo sólidoem m? de 5.000
industrial classe [
49 [TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Central triagem de até 1000. 0001 E 900 000 5900 000
49.2 = área útil em -000, -000,0001 5.000,0001 cima MÉDIO
RSU e/ou estação dej 1.000 até 2.000 Até 5.000 — laté 10.000
kransbordo im? p [de 10.000 vi
494 | Usinas d | ouantidade té 5 fis . o fi , acima MÉDIO
[compostagem — detoneladas/dia 5.0001 até 20,0001 100,0001 até Ide 200 VI
RSU | po laté 100 200,0001
|
50 PRTAMENA IE, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
- Atracadouro, pieriomprimento, é é . É
50.1 frapiche ouem metros Até 100 e mor 1000! 3 S00000 até Acima MÉDIO [Mi
similares, 100,0001 . o
incoradouro | até250,0001 e 2.500
. [. o até 250 de 250,0001 de ide 5000,0001 .
50.2 - Marina área útil em até 1000 1000,0001 até 10000 cima MÉDIO VII
mº BÉSloO | e 10.000 |
[50.3 de de de . . vil
[Tt Teleférico compriment até 10 10,000] 20.0001 50,0001 cima MEDIO
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b até 20 até 50 Até 100 fde TOU
em km |
de 500,0001 de de
50.4 -Terminal área útil ematé 500 até 1.000 1.000,0001 2.000,0001 acima MÉDIO [VIII
rodoviário dem? até 2.000 — até 5.000 ide 5.000
| passageiros LL |
|
ide de Ide
150.5 - Terminal de cargasárea útil ematé 500 1.000,0001 lacima MEDIO IX
em geral de cargasm? 500,0001 até 10.000 |10.000,0001 ide 20.000
lem geral localizad laté 1.000 laté 20.000
fora de Porto |
[Complexo portuário
capacidade até 4s (de a de . ;
50.6 - Posto dege tancagem [85,0001 ) 0,0001 135,0001 lacima MEDIO
Próprio Em até 90 até 135 laté 180 ide 180
róprio
[Armazém Da de de de .
50.7 Secagens de grãos /área útil em 500 500,0001 2.000,0001 |5.000,0001 acima
Silos - com find? Ate até 2.000 até 5.000 faté 10.000 de 10.000 Baixo X
lcomerciais |
51. [CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA |
- Abertura de ramal extensão e
SLI km .0001 f E r F méDio KI
(quilômetro)jaté
9999
51.2 Construção e/ouextensão eme k k - - MÉDIO
pavimentação d (quilômetro) ,0001 XI
iaspúblicas té
9999
51.3 - Pontes, viadutos efedensão Maté 0,15 “501 até p$on até de0,Satél TT o II
elevados (quilômetro) 3 K MEDIO
área util em, e ide a
51.4 + Terraplenagem ha até 1 1.0001 até 5.0001 até de jacima à
(hectare) 10 10.0001 até MEDIO
á até 20 |de 20 IH
51.5 - Usinas de produçãoárea útil ematé 1.000/de ide ide cima MÉDIO II
de concreto préjm? 1.000,0001 [5.000,0001 |10.000,0001 e 20.000
misturado. Jaté 5.000 jaté 10.000 até 20.000
istância em E he .
1.6 - Contenção de orlakM. . té 2 Ide acima de 15 MÉDIO II
fluvial failêenata Bio até po0O! até 10.0001 até 15
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- Construção é
ampliação a
escolas, quadras de, RE
1: bemortes ' feiraprea átil emde fe de Acima de 50 BAIXO
oberta, praças, 0001 [.0001 até lde — 5,0001/10,0001 até 50
campo de futebol, até 5 Até |
camping, 2 10 |
hipódromo, centr
de eventos, centro d:
convivência, igrejas,
templo | religiosos,
creches, centro de |
inclusão digital e |
congêneres, coi
área superior a 1,
(uma)hectare
51.8 Instalação de - |
torre Meteorológica tapas o atél [deZaté de 5 até de 11 até lacima de 15 BAIXO
de unidade) H Io o)
televisão,deinternet
ou de telefonia
móvel
52 serviços DE UTILIDADE PÚBLICA
- Sistema depopulação ê le le ,
52.1 Esgotamento tendida até 1.000! 10.000,0001 25.000,0001 | jacima — deMÉDIO [ll
Sanitário (redeem número 1.000,0001 até 25.000 até 75.000 [75.000
coletora, e. até 10.000
interceptores, ETE habitantes
emissáriosetc)
522 7 Ampliação da E 1 he We We Acima de 50, o |
“* coletora de esgoto (quilômetro) 1.0001 55.0001 10.0001
nã até 5 pe 10 té 50
| z opulação e e
523 Apr stema deatendida em q | 000"º 10.000,0001 5.000,0001 lacima — deMÉDIO Ill
Abastecimento 4 fimero de 1.000,0001 té 25.000 hté 75.000 75.000
Agua | (captação Náditânies laté 10.000 , :
adutora, ETA, rede
de | abastecimento
etc) |
- Ampliação da red pstinciaent 1 e EE E ide 10,0001 lacima de 50| N
p24 de abastecimento de(quilômetro) laté 50 MEDIO
água
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]
Sistema de. ke he de |
52.5 drenagem de água: nd Maté 1 acima — deBAIXO Il
pluviais (galerias de(quilômetro) 1,0001 10,0001 [50,0001 100 |
águas pluvias, até 10 até 50 até 100
subterrâneas
e/ou
superficiais
Serviços de
tratamento e o
flisposição final dearea útil em — de de ide . A
52.6 fventes oriundos” até 1.0007.000,0001 5.000,0001 |10.000,0001 Acima — deMÉDIO 1
de limpeza de fossa até 5.000 até 10.000 hté20000 20.000
sépticas,
sumidouros, caixas |
de esgoto, | |
tubulações, galerias,
drenagem e |
(correlatos, exceto, |
transporte
53 |PRODUÇÃO DE ENERGIA
+ Geração de energi Porno emo e He . IH
53.1 partir de fonteMW l 15.0001 até ho, 0001 de cima de 20 BAIXO
leólica 10 20
53.2 |. Geração de energi ncia 1 a 50001 E 0001 cima de 20 BAIXO
a partir de fontealada em té 10 até 20
| solar V NH
|
54 EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS
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apttlei de 1500001 |500,0001 de 1.500,0001 | |
54.1 Funerária Até 150 até 500 Até 1.500 Até 2.500 acima | deMEDIO VI
2.500
55 |COMÉRCIO
Depósitos de | d h ]
555.1 material direa úsil emas 500 [E é é acima — deBAIXO |
| construção — excetom? 500,0001 -000,0001 3.000,0001 10.000
| comérciode madeira até 1.000 até laté 10.000
| | 3.000
Depósito de de e de
[55.2 |substancias deárea útil ematé 500 500 0001 000.0001 3.000.0001 lacima — deBAIXO II
emprego imediatona m? até 1.000 até até 10.000 10.000
iconstrução civil | | 3.000
E RUN . de de ide .
55.3 [Comércio atacadistaárea útil ematé 500 500,0001 .000,0001 3.000,0001 acima -— deBAIXO II
de bebidas e outros m? até 1.000 OD até 10.000 10.000
[Comércio de de ide
55.4 atacadistárea útil ematé 500 5500.0001 1.000.0001 13.000.0001 acima — deBAIXO |
a de -defensivosm? até 1.000 até Até 10.000 10.000
agrícolas, | 3.000
jadubos, fertilizantes |
e cometivos do solo |
'omercio atacadist:
e/ou varejista de . e de de .
55.5 leo lubrificante área útil ematé 500 's00,0001 1.000,01 3.000,0001 acima — deBAIXO Il
incluindo pm até 1.000 até até 10.000 (10.000
atividadede 3.000
fracionamentoe |
acondicionamento |
associada
omércio atacadista |
55.6 e varejista deárea útil ematé 500 de de ide acima deBAIXO III
produtos de limpeza,m? 00,0001 1.000,0001 3.000,0001 10.000
lcom atividade de até 1.000 até até 10.000
fracionamento e | | 3.000
condicionamento |
ssociada xa
omércio (capacidade
ji d d d A XIII
ksa paid aéas o º c acima — deMÉDIO
nos armazenam 45,0001 até 90,0001 até [150,0001 até 180
[combustíveis - paraento (m?) 90 150 180
eículos
jautomotores
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[Comércio varejista, o até 10 Ra ES.o001 E U . a
55.8 Me gás liquefeito deárea útil em até 50 até 75 Lté 100 facima — deMEDIO |XIV
etróleo (GLP) mM 100
[Comércio atacadist | até 1000 A 0001 O E 0.000 |
a Ei 4 3.000,0001 [7.000,0001 . À
5-9 de gás liquefeito deárea útil em até3000 — até7000 hté10000 — foima deMÉDIO XV
petróleo (GLP) Pp = 10.000
| i ide e Ide
L T rtadorcapacidade |. 60
ee Ri de tancagemf E ep nn pena acima MÉDIO
55.1 iRetalhista (TRR) mm? E º le 210 pa
O)
Padarias, Ide
lconfeitarias, de de 2.000,0001
55.1 pizzaria, área útil ematé 250 250,0001 1.000,0001 até 4.000 acima BAIXO |
1 restaurantes, m? até 1.000 até ide 4.000
lanchonetes e 2.000
[similares (Com,
utilização de fornos
ja lenha) |
- Shopping Center /, vet «até 20008 fe fe .
DS remos pda TR 10.000,0001 20.000,0001 | acima — deBAIXO il
2 supermercado m até 10.000 até 20.000 até 30.000 30.000
56 SERVIÇOS DIVERSOS
- Serviços de até 250 He E Ide |
56.1 lavagem, área útil em 250,0001 o 0001 1.000,0001 acima MÉDIO II
lubrificação em? pté 500 hté 1 000 pté 2.000 de 2.000
polimentode | .
veículos automotores,
e outros q |
- Serviços del 250 He de Ide
156.2 acabamento comjárea útil em P50,0001 500,0001 1.000,0001 acima MÉDIO II
Kinturaria, Im? laté 500 até 1.000 — jaté 2.000 de 2.000
tingimen |
to e estamparia e
outros |
563. Serviço degrea únil emf!o 250 BSo got Beo00o1 1000001 cima MÉDIO y
lavanderia e outros jm? té 500 até 1.000 laté 2.000 de 2.000
56.4 - Serviço de lavagembrea útil em 250 Loo 00001 10000001 acima BAIXO
a seco jm? té 500 é té 1.000 té 2.000 de 2.000 |
- Serviços de té 250 e de Ide |
56.5 acabamento rea Útil em 250,0001 500,0001 1.000,0001 eia MÉDIO II
comtinturaria, 2 laté 500 até 1.000 — laté 2.000
tingimentoe = de 2.000
estamparia e outros Fi
56.6 onseo OS Marea útil emp 230 Pso oi So 000! [000.001 acima BAIXO II
e Im? té 500 até 1.000 laté 2.000 de 2.000
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de bateria
-Serviço de, Va até 250 de e de . A
p6.7 Do itanbançoto área útil em 250,0001 Siooooi 1.000,0001 acima MÉDIO II
com utilização dem? até 500 té 1.000 até 2.000 >
j ide 2.000
areia
d ld d
56.8 - Imunização — cárea útil ematé 250 (É é é acima BAIXO 1
controle de pragasm? 250,0001 [500,0001 1.000,0001 de 2.000
urbanas até 500 té 1.000 até 2.000
- Serviços de carga é, Vo até 250 de e de .
56.9 recarga de SÉ Sárea útil em 250,0001 Edo oq 1.000,0001 acima BAIXO II
extintores dem? até 500 té 1.000 até 2.000 2.000
incêndio ide .
- Manutenção e A
56.1 reparação deárea úti emp im de fic He jacima MEDIO II
O | veículos automotoresm? 800,0001 [750,0001 1.500,0001 ide 3.000
(oficina mecânica) até 750 faté 1.500 até 3.000
ALOJAMENTO E LAZER
57
de de le:
57.1 |- Parque temático área útil ematé 250 10.000,0001 jacima deBAIXO II
m 250,0001 1.000,0001 4: 20.000 20.000
| até 1.000 até 10.000
| de de de
57.2 - Hotel deárea útil ematé 250 10.000,0001 acima deBAIXO Ill
Ecoturismo/hotel m? 250,0001 1.000,0001 até 20.000 20.000
fazenda | até 1.000 até 10.000
|
- Autódromo, |
Kartódromo,
Hipódromo, pista | de de de |
57.3 deMotoCross, área útil ematé 250 250,0001 1.000,0001 10.000,0001 acima — deBAIXO II
| pistade m até 1.000 até 10.000 até 20.000 20.000
aeromodelismo, |
pista de aeroclube, |
[desde que instalados |
| lem áreaurbana |
57.4 | Bal | I pe to deBAIXO
[57.4 - Balneários área útil em... 1.000,0001 10.000,0001 acima
Ê pe até 250 250,0001 até 10.000 até 20.000 20.000 T
|I | até 1.000
| de de de
57.5 - Complexo turísticoárea útil ematé 250 10.000,0001 lacima deBAIXO II
| le de lazer m? 250,0001 1.000,0001 até 20.000 20.000
até 1.000 até 10.000
Do té 100 Se fe de .
57.6 - Hotel flutuante área útil em 100,0001 250,0001 500,0001 acima — deMEDIO Ill
| om até 250 até 500 até 1.000 1.000
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CEP: 76.935-000 - Fone/Fax (0xx69) 3621-2580
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de |
57.7 + Restauranteárea útil ematé 250 é ie 10.000,0001 acima deMÉDIO |
flutuante mê 250,0001 1.000.001. até 20.000 20.000
| até 1.000 até 10.000
até 100 ão 0001 250,0001 São 0001
57.8 - Alojamentoárea útil em e sa po acima — deMÉDIO Ill
Hutuante In? até 250 até 500 até 1.000 1.000
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS E
8
É E CObRAnAi solar
= We T
- Hospitais, de de .
58.1 Isanatórios, clínicasárea útil ematé 1.0001.000,0001 .000,0001 pri vd cima — deMÉDIO |
medicas m até 5.000 té 10.000 tS 0. [30.000
maternidades, casas |
| |
|
e tt eis toe de e .
58.2 + Hospitais,área útil ematé 1.000 | 10.000,0001 lacima deBAIXO |
Isanatórios, clínicasm? 1.000,0001 -000,0001 até 30.000 30.000
E âdicsia gu até 5.000 té 10.000 |
|
lodontologicas,
jmaternidades, casas
de saúde, |
policlínicas — sem
procedimentos |
lcomplexos
|
- Laboratórios de | Ê
nálises — clínicas.área útil ematé 250 de de e
58.3 radiológicas, m? 250,0001 500,0001 2000,0001 cima — deMÉDIO Ill
uímicas, — físico- até 500 até 2.000 até 10.000 10.000
lquímicas, |
imicrobiológicas,
toxicológicas |
le ambientais. | |
= ERA - de de de
r Hospitais | eárea útil ematé 250 250,0001 500,0001 2000,0001 : |
084 Ctínicas m até 500 até2000 Até10000 fama SBAIXO
eterinárias | .
E RGE
9 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS
-Condomiínio área totalem[ | .
59.1 habitacional hectares(ha) até 10 e acima MÉDIO XVI
horizontal 0,0001 até de 60
0 e
- rea totalem/ e A
59.2 Ettore haté 10 0,0001 até acima MÉDIO XVI
al 0
horizontal de 60
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Nº d | ,
59.4 Condomíniovertical omércios té 10 Ide de Ide acima deMEDIO xvI
comercial S O até 20 2laté50 |Slaté 100 100 | |
- de ,
59.5 Condomíniovertical apartamento Até 10 (de de de MÉDIO
pesidencial E O até 20 2laté 50 [51 até 100 acima de XvI
100
“Lot t á tot: .
59.6 Carai Em hectaredaté 15 Ide de de acima deMEDIO xvVI
| fesidencinis out) 15 até 50 50 até 80 — |O até 100 100
| (comerciais | |
| | rea totalem| ide de 15,000Tde 7
59.7 - Regularização dehectares Até lO 100001 até até 30,0001 até acima de 60 MÉDIO
loteamentosjá (ha) S 30 60 | XvI
existentes I
59.8 Distrit sita total eis li q | |
E - istrito e po hect: até e e e | ,
industrial pá SatéSO SOaté80 BOatél00 acima deMÉDIO XVI
100 |
área totalem| ide de [de , |
59.9 - Projetos dehectares té 300 R00,0001a 500,0001 a [700,0001 a acima “eMéDIO
assentamentos e de(ha) 500 700 1.000 1.000 XvI
colonização |
AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
0
bo. E útil em ha |
" Projetoagricola (hectare) so Joootaté — (0,0001 00.000l até ima — dealxO XVII
o $1000 Oo pues
é ka útil em haé 500 |2.000,0001 | 5.000.001
Projetos adlhectare) 0,000] até 5.000 é 10.000 ima deaIXO XVII
silvicultura 10.000 |
00 |
ko 3 vicultura para cria |
a ris, é 1.000 |1.000,0001 |3.000,0001 |5.000,0001 ima deaIXO XVII
gorda (frango, la de é 3.000 :5000 8.000 Pb,
(dora, pinto de umigalpão |
dia, e outros). mê | |
60.4
ação de | avesfea dejé 1.000 |1.000,0001 3.000,0001 |5.000,0001 ima dealxO XVII
exceto galpão é 3.000 $5000 8.000 8.000
lináceos m? |
| |
bo.s | |
anicultura ea delé 500.00] 500,0001 | 1.500,0001 |2.500,0001 ima dAIXO XVII
po E 1.500 52.500 4.000 000 |
mê | |
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| | | | |
AQUICULTURA
| Piscicultura e r
61.1 tanque | escavadopa útil em haVide regulamento próprio. BAIXO
| represa, barragem(hectare)
ou tanques elevados
- fora de Área de
Preservação
Permanente.
Piscicultura em, útil em ha -
61.2 tanque Pectare) Vide regulamento próprio. BAIXO
rede, inclusive áreas! esta
em parques,
aquicolas - fora d
Área d
Preservação
Permanente.
Piscicultura tipo AI e Ê
61.3 pesque & pague ou volume (mº) Vide regulamento próprio. BAIXO
| pesque & solte
61.5 Escicultura o, sm 'Vide regulamento próprio. BAIXO
tanque escavado em, ...
À a útil em ha
Area - dnectare)
Preservação
Permanente
consolidada, sem
barragem.
ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral
(com exceção daqueles especificados nos anexos III a XXIII.
POLUIDO
EE 20,52 2052
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3
Ha,
4
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MÍNIMO
(PEQUENO
Baixo
26,15 117,675
a 15 235,35
Baixo
[E 26,15 235,35
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4,
5,e 6do ANEXO.
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Encepcompliho he ,15 143,825 339,95
Médio Pois 183,05 18,40
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do
ANEXO I
pio pe
Médio IMédio,
Grando Médio |
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do
ANEXO I.
LP LI O
em UPFM) em UPFM) em UPFM)
13,075 13,075 13,075
26,15 26,15 78,45
20,92 20,92 47,07
(PORTE POTENCIAL
POLUIDOR
Baixo
Mínimo
Médio
Baixo
Pequeno
Médio 26,15
ã Baixo 26,15
IMédio [oo
Médio 26,15
Baixo
Grande 26,15
Médio 26,15
Baixo 26,15
Excepcion
al Médio 26,15
ANEXO VI
52,3
65,375
117,675
91,525
156,9
143,825
261,5
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156,9
130,75
313,8
261,5
A70,7
392,25
627,6
43
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Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47,
48,
49e
54 do ANEXO 1
LP LI
POTENCIAL
POLUIDOR | em UPEM) em UPEM) |
20,92 20,92
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do
ANEXO
| “POTENCIAL LP I LO
PORTE Fe :
DLUIDOR | em UPFM) em UPFM) (em UPFM)
á Médi |]
Mínimo (SOO 13,075 13,075 13,075
Pequeno Médio 26,15 26,15 26,15
Mélio Médio o 39,225 39,225
Hmie Médio 7885 78,45 As
ExcepcionalMédio 130,75 130,75 130,75
ANEXO VIII
Tabeladevaloresda TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I
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NTE TENCIAL LP frLI LO
Ê OLUIDOR em UPFM) | (em UPEM) em UPFM)
Minimo Médio 130,75 130,75 183,05
[ as
Pequeno pie 183,05 183,05 313,8
Medio Médio 261,5 261,5 523
Grande Médio Boas pras ma
Exceptional iédio 523 523 993,7
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do
ANEXO I
PORTE TENCIAL P 1 LO
OLUIDOR em UPFM ) em UPFM ) em UPFM )
aci 52,3 104,6
Mínimo Médio 26,15
Pequeno Médio 26,15 [845 156,9
| Médio
Médio | 26,15 104,6 183,05
Grande Médio 26,15 58,3 235,35 =
Excepcional Médio 26,15 261,5 313,8
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des critos nos ITENS 50.6 e 50.7 do
ANEXO I.
13,075 13,075
Mínimo Médio 26,15 26,15
20,92 20,92
LP L “HILO
PORTE POTENCIAL em UP em UP
!
DO Bio oa 65375
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Excepcional Médio
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51 do ANEXO L
PORTE ENCIAL [ML : , TLI Lo
| LUIDOR em UPEM) (em UPFM) em UPFM)
L º E É É É df
Es 78,45 UFM+ 2,615 UFM por
+ MEDIO 26,15 39,225 km de ramal aberto
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL LP. TER MO
— POLUIDOR | (em UPFM) (em UPFM) em UPFM) |
MÉDIO 156,9 UPFs + 2,615 UPFs
r 26,15 130,75 por .
quilômetro (km) de via
pública construída e/ou
+ . - pavimentada
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO
L
PORTE DTENCIAL [LP o ri FE ao a
LUIDOR em UPFM) em UPFM) (em UPFM)
a Médio 26,15 117,675 117,675
Mínimo E
Pequi pita 26,15 156,9 196,125
| Médio 26,15 196,125 261,5
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Médio |
Grande Médio 26,15 235,35 523
PES 26,15 274,575 679,9
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I
em UPFM)
| Médio
Mínimo |
| | 13,075 13,075 26,15
| Médio
Pequeno |
| 13,075 26,15 B9,225
Médio ps
| 26,15 39,225 78,45
Grande Médio
| 26,15 78,45 156,9
Excepcional Médio
| | 26,15 104,6 261,5
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I
| BR
Mínimo Médio 26,15 104,6 261,5
Pequeno pao 26,15 130,75 339,95
Médio Médio 26,15 156,9 418,4
Grande Médio 26,15 183,05 496,85
E a 26,15 209,2 575,3
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I
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POTENCIAL P 1
POLUIDOR (em UFM) (em UFM)
Esse rroeeee
Grande psta
Excepciona | Médio
ANEXO XVII
PORTE | Postancê, E
PO LUIDOR : (em e em en
É
ISENTO ISENTO
rande
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I.
EST
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
52,3
78,45
130,75
156,9
a —as p35,35
ANEXO XVIII
235,35
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO — AMBIENTALVALOR EM UFM
MUNICIPAL
+ Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore, incluindo frutíferas
1 a io (número de individuos) 1 por árvore
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Acima de 10 1 +2 por árvore excedente
+ Autorização para execução de obras emergenciais
13,075
Em zona urbana
Em zona rural 26,15
+ Outras autorizações ambientais
=ememenaoooonnnn nono 2,615
ANEXO XIX .
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
licença, 523
lautorização ou Termo de Ajustamento de Conduta z
r Certidão de regularidade ambiental de
atividadese
empreendimentos que se instalaram sem a devida
icença ou autorização ambiental
[5,23
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos)
lcinco anos, de . 2,615
infração ambiental praticada pelo requerente
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento 2,615
-Certidão de inserção ou não de imóvel em unidade de, 615
conservação municipal ,
+ Outras certidões ambientais 2,615
ANEXO XX
TAXA DE AVERBAÇÃO
TIPODE AVERBAÇÃO O NALOREMUFM
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r Averbação de retificação da atividade, do local dal
Ida licença ou autorização e outros erros materiais;
atividade, do código da atividade, do prazo de validadeISENTO
+ Averbação de alteração ou retificação da titularidade; |5,23
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do,
titular; 5,23
+ —Averbaçãodealteraçãoouretificação do nome,
empresarial do titular; 5,23
+ Averbação de alteração do técnico responsável; 5,23
+ Averbação de alteração, inclusão ou exclusão deISENTO
condições de validade, com base em parecer técnic
superveniente do Orgão Ambiental;
+ Outras averbações previstas em lei ou regulamento 2,615
ANEXO XXI
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO
DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
r Análise de E IA/RIMA de atividade ou
empreendimento de porte mínimo
156,9
|
r- Análise de E IA/RIMA de atividade ou
empreendimento de porte pequeno
209,2
É Análise de E IARIMA de atividade ou
empreendimento de porte médio
313,8
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou
empreendimento de porte grande |
523
679,9
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preendimento de porte excepcional
Empr de E TIA/RIMA de atividade ou
| — ANEXO XXI
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL — RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de
atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor 1,3075
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de
atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor b a
2,
+ Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de
atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor
5,23
ANEXO XXIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
- Desarquivamento de processo de licenciamento oa
- Emissão de 2º Via de licenças, autorizações, certidões e
[documentos em geral
2,615
+ Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA)
7,845
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA) Ea
+ Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área
Degradada (PRAD) bara
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área
Degrada e/ou Alterada (PRADA)
7,845
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 845
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) Lee
- Análise de Estudo de Risco (ER)
[7,845
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Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
— 7845
Análise de outros estudos, relatórios, planos e projeto
mbientais especificados em regulamento |
b,23
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